Plataformas impedidas de controlar pornografia infantil

O Parlamento Europeu não chegou a um consenso e votou contra a extensão das regras que permitiam às plataformas digitais controlarem preventivamente a pornografia infantil. O desentendimento entre partidos em Bruxelas torna agora mais difícil plataformas como Facebook ou Instagram controlarem conteúdos pedófilos.

A lei que está em vigor é temporária e tem validade até 3 de abril. Era necessário que os eurodeputados chegassem a acordo para prorrogar a legislação. Com 228 votos a favor, 311 contra e 92 abstenções, o Parlamento Europeu votou contra o diploma final que previa o aumento do prazo, mas limitações à lei previstas pelos Verdes. Do lado dos socialistas, a prorrogação seria só até 2027. Pelo lado dos sociais-democratas seria até 2028. Mas a introdução de alterações por parte dos Verdes fez com que o diploma caísse por terra, com os votos contra que in- cluíram os eurodeputados do PSD - que votaram ao lado da família PPE. “A aprovação destas emendas reduz a nada o alcance da proposta da Comissão. A sua aprovação não seria mais do que um embuste”, disse ao CM o eurodeputado do PSD Paulo Cunha. Apesar de defenderem que a exceção devia manter-se, as alterações significavam uma “falsa aparência de proteção”. Do lado dos socialistas, Ana Catarina Mendes afirmou não “entender a votação do PSD”, uma vez que, considera, “agarrou-se a duas emendas dos Verdes” para não votar a favor.

Na prática, as plataformas digitais vão agora entrar num vazio legal. Se agora podem, voluntariamente, identificar conteúdos não encriptados (como publicações) e denunciar suspeitas de abusos sexuais de menores, isso vai deixar de ser possível. Sem esta lei excecional, nem esse tipo de conteúdos pode ter uma atuação voluntária, o que já mereceu o alerta das próprias plataformas.