Regulamento de proteção de dados abre porta a esquemas

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que entrou em vigor a 25 de maio, levou a que as caixas de endereço eletrónico de milhões de pessoas fossem inundadas por mensagens de empresas e instituições a pedir o consentimento expresso para usar os dados, enviar emails de informação, promoções ou newsletters, tal como impõe o RGPD. Contudo, os especialistas alertam que há muitos pedidos que não são válidos ou legítimos.

Há casos em que, à falta de resposta, as empresas insistem até obterem o consentimento. Isto apesar de ser suposto que deixem de enviar mensagens se não receberem qualquer resposta. Além disso, as organizações não podem oferecer descontos, promoções ou pontos em troca da aceitação do cliente para o tratamento dos seus dados pessoais.

Se o utilizador responder negativamente aos pedidos enviados, deixará de receber toda a comunicação feita por essa empresa ou serviços disponibilizados pela mesma. No caso das redes sociais, por exemplo, deixa de ter acesso às suas contas.

O incumprimento do RGPD por parte das entidades pode levar à aplicação de multas que podem chegar a 20 milhões de euros ou quatro por cento do seu volume de negócios anual. No entanto, a proposta de lei do Governo para a transposição do regulamento comunitário para Portugal isenta os organismos públicos do pagamento de contraordenações no caso de fugas de dados, acesso indevido ou irregularidades no tratamento de informação dos cidadãos.