A edição de hoje
Foi aberto um processo administrativo para a aplicação da Lei da Transparência e um procedimento oficioso de averiguações sobre determinadas matérias na Global Media Group.
A ERC diz que aplicação dos procedimentos do artigo 14.º da Lei da Transparência se deve ao facto de existirem "fundadas dúvidas" sobre a Global Media e proprietários "estão a identificar toda a cadeia" com participação qualificada.
O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em reunião extraordinária, aprovou na segunda-feira a abertura de um processo administrativo autónomo para a aplicação da Lei da Transparência e abertura de um procedimento oficioso de averiguações sobre determinadas matérias na Global Media Group (GMG).
De acordo com a deliberação "abertura de processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência - identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group", hoje divulgada, o regulador pretende "verificar a falta do reporte obrigatório da totalidade da cadeia de imputação de participações qualificadas" da Global Media.
E explica "a aplicação dos procedimentos descritos no artigo 14.º da Lei da Transparência, dado que existem fundadas dúvidas sobre se a Global Media e os seus proprietários estão a identificar toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deva ser imputada".
Além da notificação "aos detentores de participações sociais, aos órgãos de administração e de fiscalização e ao presidente da mesa da assembleia geral da entidade", o Conselho Regulador decidiu também "mandatar a UTM [Unidade da Transparência dos Media] para a instrução do processo, concretamente, dos procedimentos descritos no artigo 14.º da Lei da Transparência".
Em 21 de setembro, o World Opportunity Fund (WOF) adquiriu uma participação de 51% na empresa Páginas Civilizadas, proprietária direta da Global Media, ficando com 25,628% de participação social e dos direitos de voto na Global Media.
As obrigações colocadas pela Lei da Transparência "impõem o reporte das percentagens de participação social (participação financeira no capital social) e das percentagens de direitos de voto quando, indiretamente, as mesmas correspondam a pelo menos 5% do capital social ou dos direitos de voto na empresa detentora do órgão de comunicação social", recorda a ERC.
A ERC "notificou o representante do WOF e o mandatário da Global Media para prestarem esclarecimentos acerca da propriedade do fundo, sem qualquer resultado", diz o regulador, referindo que o fundo WOF "apenas reporta que o seu capital social é detido a 51% pela UCAP, faltando reportar a detenção dos restantes 49% -- o que corresponde a uma não identificação de toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser imputada (Lei da Transparência, artigo 14.º, n.º 1.)".
O fundo indicou também que "os seus direitos de voto são integralmente exercidos (100%), pela UCAP -- o que corresponde a uma não identificação de toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser imputada", de acordo com o mesmo artigo da Lei da Transparência.
A UCAP -- "alegadamente detentora maioritária do capital do WOF e alegadamente detentora de 100% dos direitos de voto do WOF -- e por isso detentora indireta das respetivas participações (pelo menos direitos de voto) na Global Notícias - Media Group, S.A. (Global Media), não reporta a sua própria detenção, ou seja, não reporta a restante cadeia de imputação".
Ora, "o conjunto destas faltas de reporte, reforçadas pela demais informação constante do Requerimento, é motivo bastante para a existência de fundadas dúvidas sobre a identidade das entidades detentoras (direta ou indiretamente) de participações qualificadas" na Global Media.
A deliberação foi aprovada, "por unanimidade, em reunião extraordinária do Conselho Regulador da ERC do dia 8 de janeiro".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.