A edição de hoje
Proposta de Regime Temporário de apoio à distribuição de imprensa escrita em territórios de baixa densidade já é oficial.
O Governo já apresentou aos municípios a sua proposta para garantir a distribuição de jornais em todo o território nacional. A proposta, enviada pelo gabinete do ministro da Presidência à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Plataforma de Media Privados, apresenta um modelo de apoio público à distribuição e pontos de venda, com vista à "pronúncia das principais entidades até 23 de março".
"O Governo, através do Plano de Ação para a Comunicação Social, aprovado em novembro de 2024 e em execução, assumiu que o combate aos “desertos noticiosos” - aqui na dimensão do consumo de imprensa nacional em territórios de baixa densidade - e a defesa dos valores da coesão territorial e intergeracional no acesso à imprensa livre, profissional e de qualidade justificam alguma intervenção pública, pelo menos de forma transitória", pode ler-se no documento.
O modelo proposto, com duração de três anos e financiamento total de 3,5 milhões de euros, assenta em dois pilares: o primeiro (I) visa o apoio à atividade de distribuição em todo o território e o segundo (II) o apoio aos pontos de venda em territórios de baixa densidade.
"A dotação orçamental disponível para os três anos deste programa é de cerca de 1,15 milhões de euros anuais, repartidos em cerca de 2/3 do montante para o pilar I, e 1/3 para o pilar II", lê-se no documento.
No pilar I, que pretende "compensar os custos mais elevados da distribuição em territórios de baixa densidade, garantindo a continuidade do serviço em todo o País", o valor será atribuído através de um concurso público internacional, dividido em dois lotes territoriais: o lote 1 diz respeito ao Norte e Centro e o lote 2 a Oeste e Vale do Tejo, Grande Lisboa, Península de Setúbal, Alentejo e Algarve. O valor base previsto é de cerca de 2,8 milhões de euros para três anos (aproximadamente 900 mil euros por ano).
Entre as condições constam a possibilidade de operadores diferentes para cada lote, para promover concorrência; distribuição mínima garantida: pelo menos um ponto de venda em cada concelho do continente; disponibilidade dos jornais até às 10h00 no dia de publicação; e distribuição não discriminatória de todas as publicações periódicas. Inclui ainda a obrigação de reporte mensal sobre vendas, devoluções, custos e pontos de venda; e redução progressiva do apoio público ao longo dos três anos, com possibilidade de compensação caso o distribuidor reduza os preços cobrados aos órgãos de comunicação social.
Já no pilar II, que diz respeito ao apoio direto a pontos de venda de jornais em territórios de baixa densidade através de acordos entre PT MediaLab e municípios com menos de 10 mil habitantes, o Estado estima gastar cerca de 215 mil euros por ano (cerca de 650 mil euros em três anos).
Nos municípios com menos de 5 000 habitantes, o apoio do Estado é de 3 000 euros/ano (equivalentes a 250 euros/mês), valor este que cada município pode acrescentar até mais 30% de apoio. Nos municípios com entre 10 000 e 5 000 habitantes, o apoio do Estado é de 2 500 euros anuais podendo este valor ser complementado pelo município em até mais 30%.
Caberá às câmaras municipais escolher os pontos de venda a apoiar; decidir se concentram o apoio num único ponto ou o distribuem por vários; eventualmente complementar o financiamento; e justificar publicamente a escolha com base em critérios como distância a outros pontos de venda, histórico de vendas e condições de funcionamento.
O estado prevê que o concurso público do pilar I e o acordo-quadro do Pilar II possam ser lançados e assinados, respetivamente, em abril.
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