A edição de hoje
Aprovada lei da transparência da titularidade.
Os media vão ter de comunicar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) "quem são os seus titulares e os detentores dos seus meios de financiamento". Palavras de Mónica Ferro (PSD) ao CM, após a aprovação na comissão parlamentar de ética da lei da transparência da titularidade, gestão e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.
Para a deputada social-democrata, "trata-se de um regime mais transparente, quer para a posse, quer para o financiamento dos meios". Além de que a lei estabelece "obrigações mais reforçadas de envio de relatórios para a ERC. Aliás, a ERC continua a ser a entidade com mais responsabilidade nesta matéria", afirma. "Não há qualquer tentativa de interferir na gestão. Houve o cuidado de fazer uma lei que fosse exequível", diz Mónica Ferro. Quanto a coimas, garante que estas "terão em conta o volume de negócios da empresa".
A votação final desta proposta está prevista para 19 de junho, data em que será votada, em plenário, o projeto de lei que estabelece as regras e deveres de transparência em campanhas de publicidade institucional do Estado. Esta proposta, contudo, é ambígua, já que numa norma diz que não permite campanhas de publicidade institucional do Estado na RTP e na RDP. Mas o mesmo documento também refere que está prevista a realização de ações publicitárias nos meios do grupo público. Os sociais-democratas querem agora clarificar que a RTP poderá receber campanhas de publicidade institucional do Estado.
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