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Costa diz que legislação em vigor "é suficiente" para casos de coronavírus e afasta revisão constitucional proposta pelo Chega

CDS-PP mostrou-se disponível para um "compromisso excecional".
Lusa 4 de Março de 2020 às 18:32
António Costa
António Costa FOTO: José Sena Goulão
O primeiro-ministro assinalou esta quarta-feira que a legislação "em vigor é suficiente" para impedir a livre circulação de infetados com o coronavírus, rejeitando uma revisão constitucional como a proposta pelo Chega, depois de o CDS-PP se ter mostrado disponível para um "compromisso excecional".

No debate quinzenal na Assembleia da República, em Lisboa, dedicado ao tema do surto de Covid-19, o líder parlamentar do CDS questionou António Costa se "a adoção de medidas como a quarentena obrigatória ou como o internamento compulsivo com base na lei de bases da saúde e na lei 81/2009 são absolutamente possíveis, não dependem de mais nada, nem de alteração constitucional, nem de clarificação da lei".

"Como é evidente, qualquer alteração que seja necessária exige do nosso ponto de vista uma decisão especial, um tempo especial e até, se necessário for, um compromisso excecional para o qual o CDS obviamente estará disponível", adiantou o deputado centrista.

Em resposta, o primeiro-ministro leu passagens da legislação citada por Telmo Correia e acrescentou que, "para além destas medidas que estão expressamente previstas nestes dois diplomas", a "difusão, ainda que por negligência, de doença contagiosa constitui crime previsto no Código Penal".

"Mesmo que estas normas especificas não existissem, seguramente o quadro jurídico permite, também para este crime como para qualquer crime em geral, a adoção das medidas necessárias tendo em vista a prevenir e impedir a consumação de um crime, ainda que por negligência", salientou.

Assim, na ótica do chefe de Governo, "o quadro jurídico atualmente em vigor é suficiente para adotar as medidas necessárias".

No arranque do debate, o primeiro-ministro já tinha defendido que o país está dotado de enquadramento legal para tomar "medidas que se revelem necessárias para prevenir o contágio" num cenário de "transmissão comunitária" do Covid-19, sublinhando que "o pior vírus" é o do "alarme social". Mais à frente, interpelado pelo PCP, voltou ao tema, mas foi mais objetivo na resposta ao CDS.

António Costa disse também que tem "verificado um enorme sentido de responsabilidade por parte das pessoas que estão infetadas ou que têm o risco de poderem estar infetadas, e que não têm entrado nessa discussão jurídica e têm acatado aquilo que são as indicações médicas ou do Serviço Nacional de Saúde".

Antes do debate, o deputado único do Chega, André Ventura, anunciou que entregará hoje um projeto de revisão constitucional para alterar o artigo 27.º da Lei Fundamental de forma a permitir o "internamento compulsivo", em casos como o da crise do Covid-19.

Apontando que "esta matéria implica no entanto informação, liderança e competência", o líder da bancada parlamentar do CDS "quando se pede tranquilidade, nem sempre" as informações veiculadas a inspiram.

"Nós temos, num dia em que a necessidade de isolamento e de afastamento por parte da senhora ministra é desmentida pela Direção-Geral da Saúde, a seguir é a própria da Direção-Geral da Saúde que diz que a capacidade está esgotada em termos de camas e depois é a ministra que vem dizer que afinal não está esgotada, e não lhe falo sequer do exemplo mais gritante, que foi a entrevista ao Expresso" de Graça Freitas, atirou Telmo Correia.

Para o centrista, esta "não é a melhor forma de inspirar tranquilidade", tendo questionado o primeiro-ministro "se está a ser feito tudo ou não", nomeadamente a nível de investimento e meios.

Telmo Correia quis saber ainda por que razão não está a ser feito "o controlo para todos os países onde o vírus é relevante" e não foi adotado "desde início o controlo térmico nos aeroportos".

A nível económico, o deputado do CDS questionou se "não deveria haver plano de diversificação em termos de cadeia de valor" para acautelar dificuldades criadas por falhas na matéria-prima proveniente da China, e o primeiro-ministro esclareceu que o Governo está a acompanhar "setor a setor o problema das cadeias de fornecimentos" e "pode não haver quebra dessas cadeias".

Na resposta a Telmo Correia, o primeiro-ministro advogou que "verdadeiramente que não há contradições" entre as palavras de Marta Temido e Graça Freitas.

"Se o senhor deputado ler com atenção a entrevista da senhor diretora-geral da Saúde, é muito clara sobre o que diz", referiu, apontando que Graças Freitas "teve oportunidade de esclarecer o significado do conceito técnico de taxa de ataque, que foi erroneamente interpretado naquela manchete", publicada no sábado.

Em relação ao controlo térmico, Costa justificou que "não é aconselhado pelas autoridades médicas, além demais porque é bastante enganador" e, de todos os Estados-membros da União Europeia, apenas Itália o pratica.

Durante o debate quinzenal, o CDS abordou igualmente o tema dos cuidados paliativos e da eutanásia, questionando o Governo se "está disponível a investimento sério em matéria de cuidados paliativos, designadamente em equipas, em número de camas, em rede financiada de forma sustentável e em cobertura nacional", mas não obteve resposta.

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