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Artigo exclusivo

Lei das Comunicações Eletrónicas: Desempregados deixam de cumprir fidelização

Perda de emprego acaba com encargos de quem quer terminar contratos recentes.

18 de agosto de 2022 às 01:30

A Lei das Comunicações Eletrónicas, que antevê as situações em que os consumidores deixam de estar obrigados a cumprir os encargos relativos ao período de fidelização, foi publicada esta semana em ‘Diário da República’ e vai permitir aos desempregados involuntários deixarem as operadoras sem contrapartidas.

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