A edição de hoje
Cerca de 400 mil contribuintes podem ter de pagar imposto sobre automóveis que já não têm e não utilizam. Trata-se de uma consequência directa do Regime Transitório de Saneamento do Registo Automóvel, anunciado ontem pelo secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
Aquele regime apenas permite a regularização aos proprietários de carros vendidos, e ainda não registados no nome do novo comprador, até 31 de Outubro de 2005. Em relação a todos os automóveis vendidos após essa data e não registados, o Imposto Único de Circulação (IUC) será cobrado aos anteriores proprietários. Segundo dados da ANECRA – Associação Nacional de Empresas de Comércio e Reparação Automóvel, venderam-se em 2006 e 2007 mais de um milhão de viaturas usadas. Desse universo, os responsáveis da ANECRA consideram que cerca de 400 mil viaturas não tenham o seu registo de propriedade actualizado.
Também o secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), Hélder Pedro, considera que esta data definida pelo Governo “vai deixar de fora do sistema alguns casos, pelo que teremos de ver o impacto da medida”, sublinhando, de qualquer modo, que se trata de um “passo importante” o regime simplificado e mais barato para regularizar o registo de propriedade dos veículos.
Hélder Pedro realçou que ainda há “aperfeiçoamentos” a realizar, como o facto de a emissão do documento único e da emissão de matrículas não estarem concentradas num único organismo mas em dois ministérios.
A DECO já veio também afirmar que estas alterações resolvem os problemas no futuro mas “como tentativa de resolver situações do passado é um acto completamente falhado”, segundo Jorge Morgado. O secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor acrescenta que se mantém a penalização de pessoas que venderam os automóveis e não podiam registar a transferência de propriedade, que será “completamente injustiçado se for obrigado a pagar algo por um carro que não usa e já não possui”.
Com estas críticas, o secretário de Estado da Justiça faz questão de salientar que todas estas medidas visam a redução de custos para o cidadão, exemplificando com o registo de motociclos, que vêem o preço baixar de 50 euros para apenas 10, mais imposto de selo, ou cinco se for pedido por via electrónica.
PROGRAMA COM FALHAS
O secretário da Justiça admitiu que “o programa não é perfeito” mas introduz medidas que facilitam a vida ao cidadão, como a redução de tempo e de despesas associadas ao registo automóvel. Isto permite que o dinheiro gasto pelas empresas em burocracias possa ser aplicado em investimentos, sublinhou.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
- O que acontece aos carros vendidos depois de 31 de Outubro de 2005 e o novo dono não tiver feito o registo?
- O regime não abrange casos depois dessa data, pelo que terá de suportar os custos do novo imposto único de circulação mesmo tendo vendido o automóvel.
- Como registar em nome do actual proprietário um veículo que já vendi?
- Para vendas até 31 de Outubro de 2005 basta uma declaração assinada pelo próprio na conversatória e pagar 20 euros.
- E como evitar pagar imposto de um carro que enviei para abate?
- Basta proceder ao cancelamento da matrícula do carro que foi enviado para abate. A conservatória tratará gratuitamente do cancelamento do registo.
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