A edição de hoje
Pretende simplificar a interação dos cidadãos e das empresas com os serviços públicos.
O Portal Nacional de Fornecedores do Estado, uma medida Simplex+ que pretende simplificar a interação dos cidadãos e das empresas com os serviços públicos, está disponível a partir desta sexta-feira, anunciou o Governo.
Promovido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IIMPIC), o novo Portal tem três áreas de acesso, separando fornecedores do Estado, entidades adjudicantes e público em geral, podendo o público consultar informação tornada pública pelos fornecedores do Estado.
Uma das vantagens do novo Portal, segundo o comunicado do executivo divulgado esta sexta-feira, é o de permitir que pessoas singulares e coletivas, nele registadas, fiquem dispensadas de entregar os documentos comprovativos da sua situação tributária e contributiva junto das entidades adjudicantes.
Segundo o documento, a nova ferramenta permite também "simplificar e agilizar", mediante o recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como da confirmação da situação tributária e contributiva dos fornecedores para efeitos de pagamentos relacionados com contratos públicos.
O Portal Nacional de Fornecedores do Estado tem também como objetivo estruturar um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras a realizar.
Esta medida Simplex+ envolve as áreas governativas das Infraestruturas e Habitação, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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