A edição de hoje
Governo dos Açores garante que não se trata de uma devolução de verbas a Bruxelas.
O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) explicou esta segunda-feira que a SATA vai devolver três milhões de euros ao executivo regional, por falhar o prazo da privatização, e que não se trata de uma devolução de verbas a Bruxelas.
"Não se trata de devolução de verbas a Bruxelas, trata-se, isso sim, de devolução de verbas das ajudas de Estado concedidas pelo Governo [Regional] à SATA, e que, neste caso, terão que ser devolvidas da SATA ao Governo Regional", disse esta segunda-feira aos jornalistas o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.
O governante, que falava no concelho das Lajes do Pico, no primeiro dia de uma visita estatutária do executivo à ilha do Pico, reafirmou que a decisão foi recebida com naturalidade.
"Na medida em que o ganho que se teve de ter mais um ano para resolver esta situação, tinha que naturalmente ter esta compensação por via destas distorções eventuais na concorrência", explicou.
Segundo o governante, a Comissão Europeia podia ter tomado três posições: dizer "determinantemente que não aceitava", dizer que aceitava e "impor contrapartidas muito pesadas" e decidir que "aceitava contrapartidas mais residuais", como acabou por acontecer.
"E é isto que vai suceder. A SATA vai devolver três milhões de euros à região por via deste adiamento e deste tempo que tem mais para realizar a privatização, sendo que isto faz parte da lógica global das negociações para compensação, como referi, das eventuais distorções de concorrência que possam existir", afirmou.
Duarte Freitas referiu que o executivo açoriano alegou um conjunto de razões, como por exemplo o facto de ter havido eleições regionais em 2024 e eleições nacionais em 2025, que "fizeram atrasar alguns processos".
A Comissão Europeia entende os argumentos, mas também considera "que não pode deixar de haver esta compensação por eventual distorção no mercado durante mais um ano e é por isso que, tendo dado a oportunidade até 31 de dezembro de 2026, impôs esta devolução", no caso da SATA, para a região, de três milhões de euros, acrescentou.
A Comissão Europeia obrigou a SATA a devolver três milhões de euros por não considerar como "fatores externos" os motivos apresentados para o adiamento da privatização da Azores Airlines, decisão comunicada em 23 de dezembro.
Segundo a comunicação da Comissão Europeia, a que a agência Lusa teve acesso, as autoridades portuguesas defenderam que a privatização da Azores Airlines encontrou "dificuldades imprevistas" com "fatores fora do controlo" do Governo dos Açores e da SATA, que impediram o cumprimento do prazo previsto para a conclusão do processo (31 de dezembro de 2025).
Contudo, a Comissão Europeia entendeu que os motivos apresentados não podem ser considerados "fatores externos", apesar de ter aceitado a prorrogação até ao final de 2026.
"Mesmo que o pedido de Portugal de prorrogação do prazo para a alienação possa estar parcialmente fundamentado em acontecimentos inesperados durante o processo de alienação, as razões determinantes dos atrasos devem ser consideradas como provenientes do beneficiário ou do Estado-Membro, não podendo, por isso, ser consideradas fatores 'externos'", defendeu a Comissão Europeia, numa resposta com data de 23 de dezembro de 2025.
O jornal Público revelou que a TAP vai ter de devolver 25 milhões ao Estado por atraso na venda da Cateringpor e da Spdh, enquanto a SATA terá de devolver três milhões de euros por não ter privatizado 51% da Azores Airlines até ao final de 2025, segundo decisão da Comissão Europeia.
Em resposta escrita enviada à Lusa na sequência da notícia do Público, o executivo comunitário indicou ter aprovado, a pedido de Portugal, o adiamento até 31 de dezembro de 2026 da venda da maioria da Azores Airlines pela SATA Air Açores e até 30 de junho de 2026 da alienação das participações da TAP Air Portugal na SPH e na Cateringpor, mantendo as respetivas condições e contrapartidas.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
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