A edição de hoje
O Governo está disposto a avançar até dezembro com restrições aos vistos gold nos grandes centros urbanos, levando por diante a medida acordada com a esquerda nas negociações para o Orçamento do Estado de 2020. Para os agentes do setor, será uma forte machadada na captação de investimento estrangeiro.
Os estrangeiros que pretendam adquirir uma autorização de residência no país mediante a realização de um investimento em imobiliário vão mesmo passar a ter de apostar em regiões do interior, em vez de o fazerem em grandes centros como Lisboa ou Porto, como até agora acontece na esmagadora maioria dos casos. Esta limitação estava prevista no Orçamento do Estado para 2020, sob a forma de autorização legislativa ao Governo, mas foi adiada por causa da pandemia. Agora, o Executivo, por instruções expressas do primeiro-ministro, que quer cumprir tudo o que foi acordado com Bloco e PCP no Orçamento deste ano, prepara-se para lhe dar seguimento e o necessário diploma deverá estar pronto até ao final do ano, apurou o Negócios junto de fonte governamental.
Com a concretização da autorização legislativa no OE, ficam cumpridas, nesta matéria, as exigências do Bloco de Esquerda, que foi desde sempre o grande defensor do fim dos vistos gold, apontando-os como meios para promover a especulação imobiliária e o crime económico. Por outro lado, os bloquistas têm feito saber que querem ver cumpridas todas as medidas inscritas naquela lei enquanto negoceiam já o OE 2021.
A medida que está prevista não termina de vez com o instrumento, mas introduz-lhe fortes limitações, já que o direciona só para territórios de baixa densidade, fora das localizações mais apetecíveis.
Em abril, e com a pandemia ainda no auge e a ameaçar uma crise de proporções inéditas, o Governo deu sinal de que a autorização legislativa dos vistos gold ficaria em banho-maria. Fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros admitiu, em declarações ao Dinheiro Vivo, que a alteração não era “uma prioridade neste momento” e não teria efeitos até ao fim do ano. Já em janeiro, quando o OE 2020 estava ainda ser debatido no Parlamento, Santos Silva proclamara que os vistos gold têm “um efeito muito limitado” na atração de investimento, mas “o país não se pode dispensar de fazer como a galinha e ir enchendo grão a grão a sua economia”. Tanto que as alterações em cima da mesa, sublinhava então, seriam uma reorientação do programa “para outros mercados” com o objetivo de favorecer o investimento em determinadas zonas, nomeadamente nas regiões de baixa densidade.
O setor imobiliário nunca comprou esta tese. A proibição dos vistos gold em Lisboa e Porto era vista como uma machadada e uma queda anunciada do investimento estrangeiro no imobiliário. E, em plena crise, com 90% das imobiliárias fechadas, a sua manutenção significaria um porto de abrigo para esse mesmo investimento, pelo que o mercado suspirou de alívio com a decisão do MNE.
Preços não baixaram
As estatísticas vieram, entretanto, mostrar que o efeito da pandemia não teve o efeito devastador que se chegou a esperar e o que é certo é que o imobiliário tem resistido. Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística apontam para uma quebra de 22% no número de vendas de casas em Portugal no segundo trimestre do ano, mas, mesmo neste cenário, os preços continuaram a subir. Aliás, nos primeiros seis meses do ano, e apesar de até terem sido feitos menos negócios – verificou-se uma quebra de 22% no número de vendas de casas –, o volume de investimento no imobiliário voltou a atingir recordes. Ainda na indecisão quanto ao futuro, os piores receios não se verificaram para já e o setor está de olhos postos no mercado nacional e no segmento médio/alto, animado pelas moratórias da banca.
Quanto aos vistos gold, os números registaram também algumas perdas. Em agosto, o investimento captado através deste instrumento caiu 30% face ao mesmo mês do ano passado, para 57,6 milhões de euros, mas subiu 2,8% face a julho, segundo as estatísticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ao todo, nesse mês foram atribuídos 107 vistos gold, dos quais 97 por via da aquisição de bens imóveis (25 na compra para reabilitação urbana) e 10 através do critério de transferência de capital.
Olhando para os números acumulados desde o início do ano, verifica-se que o montante captado por este instrumento totalizou 496 milhões de euros, menos 10% que o investimento acumulado em igual período de 2019. Ao todo, entre janeiro e agosto, foram atribuídos 915 vistos gold.
Luís Lima, presidente da APEMIP, nem quer ouvir falar em mudanças na lei. A pandemia, diz, “veio acentuar a importância que o investimento estrangeiro tem” e “é óbvia a necessidade de recuar face à autorização legislativa prevista no OE2020”. Porque, sublinha, “ao invés de tentar travar o investimento estrangeiro, o nosso papel deve ser o de o voltar a captar, através de programas como estes, integrados numa estratégia de recuperação”. Mesmo com a pandemia, o país mantém “os seus atrativos e qualidades” e “continuamos a ter grandes oportunidades de investimento no setor imobiliário”, avisa.
O objetivo da revisão da lei dos Vistos Gold é restringir às comunidades intermunicipais do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos em imobiliário por cidadãos estrangeiros que desejem adquirir uma Autorização de Residência para Atividade de Investimento, os chamados Visto Gold. Por outro lado, será aumentado o valor mínimo dos investimentos exigidos, sendo que hoje em dia a lei impõe a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500. 000 euros ou então uma compra de um prédio com mais de 30 anos, localizado numa área de reabilitação urbana e que seja reabilitado, somando-se no total 350.000 euros. Quanto aos outros tipos de investimento admitidos pela lei para efeitos de aquisição de Vistos Gold continuarão a poder ser efetuados em qualquer ponto do país. É o caso dos investimentos em atividades de investigação ou apoio à criação artística, ou, ainda a criação de postos de trabalho.
Que mudanças estão previstas?
O objetivo da revisão da lei dos Vistos Gold é restringir às comunidades intermunicipais do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos em imobiliário por cidadãos estrangeiros que desejem adquirir uma Autorização de Residência para Atividade de Investimento, os chamados Visto Gold.
Por outro lado, será aumentado o valor mínimo dos investimentos exigidos, sendo que hoje em dia a lei impõe a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000 euros ou então uma compra de um prédio com mais de 30 anos, localizado numa área de reabilitação urbana e que seja reabilitado, somando-se no total 350.000 euros.
Quanto aos outros tipos de investimento admitidos pela lei para efeitos de aquisição de Vistos Gold continuarão a poder ser efetuados em qualquer ponto do país. É o caso dos investimentos em atividades de investigação ou apoio à criação artística, ou, ainda a criação de postos de trabalho.
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