A edição de hoje
Manuel Sebastião, actual presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), comprou em 2004 um apartamento à empresa Pilar Jardim - Gestão Imobiliária, que tem como sócio o ministro da Economia, Manuel Pinho.<br/><br/>
O negócio, que começou antes de Pinho chegar ao Governo, envolve um montante de 300 mil euros que o presidente da AdC já pagou à PilarJardim a título de sinal, embora não exista nenhum contrato-promessa celebrado nem escritura pública realizada. De facto, o imóvel, localizado na Rua Saraiva de Carvalho, nº 68, em Lisboa, foi a antiga casa do escritor Almeida Garrett e por restrições camarárias ainda não tem constituída a propriedade horizontal.
O ministro, que em Março de 2008 nomeou Manuel Sebastião para a presidência da Autoridade da Concorrência, deixou de ser sócio-gerente da empresa em 10 de Março de 2005 (altura em que entrou para o Governo), de acordo com a III série do Diário da República de 15 de Setembro de 2005. No entanto, segundo um documento das Finanças datado de ontem e consultado pelo CM, o ministro e a mulher continuam a ser identificados como gerentes da Pilar Jardim.
Confrontado com os factos, Manuel Sebastião recusa demitir-se do cargo de presidente da AdC e nega que se trate de um negócio menos transparente. 'Apesar de ainda não ter celebrado escritura pública', refere, 'numa base de confiança, foi acordado um plano de pagamentos constante nas declarações ao Tribunal Constitucional', disse ao CM o presidente da AdC, salientando que ainda não habita no prédio em questão.
O plano de pagamentos do apartamento em Lisboa, que começou em 2004, inclui um depósito inicial de 190 mil euros, que foi reforçado com mais 110 mil em 2006.
Para Manuel Sebastião, esta relação comercial com a tutela não põe em causa a independência exigida nos estatutos do regulador, justificando que foi por esse mesmo motivo que declarou o negócio 'de forma transparente nas várias declarações entregues ao Tribunal Constitucional'. Apenas no primeiro ano do contrato é que Manuel Sebastião refere que fez um depósito para 'um apartamento a construir pela empresa Pilar Jardim – Gestão Imobiliária'. Nos restantes anos, a referência ao nome da empresa desaparece, constando apenas os valores gastos com 'a entrada para um apartamento em Lisboa'.
O imóvel em questão, por ser propriedade da Pilar Jardim, não consta na declaração de rendimentos do ministro da Economia. Apenas a referência à sua participação na empresa, que tem como sede a própria casa de Manuel Pinho, e como actual sócia-gerente a mulher do ministro.
EMPRESA EM CASA DO MINISTRO
A empresa Pilar Jardim, que vendeu a casa a Manuel Sebastião, tem a sede na Rua D. Pedro V, 108, 4.º andar. O domicílio fiscal do ministro Manuel Pinho.
GESTOR NO BANCO DE PORTUGAL
Manuel Sebastião, nascido em Angola, de 59 anos, e licenciado em Economia, foi administrador do Banco de Portugal, integrando desde 2000 a equipa de Vítor Constâncio, que só abandonou este ano para assumir a presidência da Autoridade da Concorrência.
PRESSÃO SOBRE OS COMBUSTÍVEIS
Os preços elevados dos combustíveis estão a ser uma permanente dor de cabeça para Manuel Pinho e Manuel Sebastião.
O presidente da AdC garantiu, no início de Junho passado, que não havia cartel entre as com-panhias petrolíferas na definição dos preços, mas o ministro da Economia, após constatar que o preço se mantém alto apesar da descida do petróleo, já pressionou a AdC para fiscalizar o mercado. E os consumidores têm também pressionado a AdC.
DEMOLIÇÃO CONTESTADA
A demolição da casa onde viveu e morreu o escritor Almeida Garrett (1799-1854) foi polémica mas a defesa da preservação do imóvel não resistiu aos interesses imobiliários. Aprovada pela Câmara de Lisboa em 2004, chegou a ser suspensa em Junho de 2005 pelo então presidente, Santana Lopes. No entanto, seis meses depois o prédio começou a ir abaixo. Por entre avanços e recuos, gorou-se a hipótese de ver o imóvel renascer como casa-museu, pretensão do Fórum Cidadania de Lisboa, que reuniu 2300 assinaturas. E nem o Instituto Português do Património Arquitectónico ‘ajudou’: apesar de reconhecer 'valor simbólico' enquanto 'local de memória associado a um dos maiores vultos da literatura portuguesa', considerou que tinha 'as condições necessárias para, do ponto de vista arquitectónico, ser classificada como património nacional'.
Os defensores da memória repetiram vigílias, protestos e petições, envolvendo figuras públicas. Até pediram a intervenção de José Sócrates. De nada valeu.
PERGUNTAS & RESPOSTAS
- O que é a Autoridade da Concorrência (AdC)?
- É uma entidade que funciona como regulador independente com competências transversais a todos os sectores da economia.
- Qual a missão da AdC?
- O objectivo da AdC é assegurar a aplicação das regras de concorrência em Portugal, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados.
- Como é escolhido o presidente?
- O conselho da AdC, composto pelo presidente e dois vogais, é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Economia.
- Qual a duração do mandato?
- Os membros do conselho da AdC, presidente incluído, são eleitos para um mandato de cinco anos, renovável apenas uma vez.
- Existe a possibilidade de recurso das decisões da Autoridade da Concorrência?
- Nos processos que não digam respeito a operações de concentração, o recurso das decisões da AdC é dirigido ao Tribunal do Comércio. Nos casos de concentração, o recurso é dirigido ao ministro da Economia que tem a última palavra.
- Qual o orçamento da Autoridade da Concorrência?
- Para o corrente ano, o orçamento da AdC é da ordem dos 10 milhões de euros. Mais de sete milhões são destinados ao pagamento das despesas com pessoal (105 funcionários).
NEGÓCIO POLÉMICO
RIQUEZA: TRIBUNAL CONTROLA
O Tribunal Constitucional é responsável pelo controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos, nos termos definidos na Lei 25/95, que obriga à declaração dos rendimentos e património.
EMPRESAS: QUOTAS DECLARADAS
A Lei 25/95 estabelece no artigo 4.º que os titulares de cargos políticos têm de declarar 'quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais'.
S. BENTO: SÓCRATES NADA DIZ
O gabinete do primeiro-ministro não fez, até ao fecho desta edição, comentários sobre o processo da compra da casa, por parte de Manuel Sebastião, à empresa de Manuel Pinho.
CONCORRÊNCIA: PINHO DESVALORIZA
O ministro da Economia considera que o negócio com o presidente da AdC é uma 'matéria totalmente transparente' e que em breve será realizada a escritura.
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