A edição de hoje
Votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
O presidente do Governo dos Açores manifestou esta quinta-feira "satisfação" relativamente à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), mas disse estar insatisfeito por ser mais um orçamento sem enquadramento de "uma revisão da Lei de Finanças Autónomas justa".
"A primeira nota que eu quero dar sobre esta proposta apresentada pelo Governo na Assembleia da República, a proposta do Orçamento do Estado, é de satisfação, porque tal como ela está hoje conhecida - e eu não abdico de aprofundar todos os seus pormenores - mas, numa vista mais larga à data de hoje, é uma satisfação", disse José Manuel Bolieiro aos jornalistas, em Ponta Delgada.
Segundo a proposta do OE para 2026 esta quinta-feira entregue no parlamento, os Açores vão receber 341,1 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 21,9 milhões do que em 2025. O líder do executivo regional açoriano de coligação PSD/CDS-PP/PPM acrescentou que a proposta "não compromete a anteproposta que o Governo dos Açores aprovou para submeter aos parceiros sociais", através do Conselho Económico Social dos Açores e dos conselhos de Ilha.
"Todas aquelas que foram as nossas previsões estão asseguradas, com base nessa proposta do Orçamento do Estado e, portanto, não compromete a nossa anteproposta de Orçamento para [20]26 da Região Autónoma dos Açores", sublinhou.
No entanto, José Manuel Bolieiro admitiu que tem "uma insatisfação", por ser "mais um Orçamento do Estado que é apresentado sem um enquadramento de uma revisão da Lei de Finanças Autónomas justa". "E, por isso, não me conformo com a ideia de transferências extraordinárias, porque, na verdade, o que nós queremos é garantia justa de compromisso do Estado para com o desenvolvimento dos Açores, para com a coesão social e territorial e até a compensação do valor que os Açores acrescentam a Portugal", explicou.
Pois, acrescentou, a região não está "só de mão estendida ao país em matéria de necessidade de apoio" para a coesão social e territorial, tal como também à União Europeia. "Estamos a aportar valor acrescentado ao país e à União Europeia, que deve ser devidamente remunerado", salientou. O chefe do executivo açoriano disse também concordar com a opção do ministro das Finanças e do Governo da República quanto a que o Orçamento do Estado "não tenha cavaleiros orçamentais".
José Manuel Bolieiro disse ainda que no dia 30 de outubro participará, em Lisboa, numa reunião do Conselho de Ministros, onde também estará o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque. A reunião, que surge de acordo com uma sugestão que tinha feito ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, será a oportunidade para "um diálogo de concertação" entre o interesse da República e das regiões autónomas, afirmou.
Assegurando que não deixará de falar na revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas "em alta", o líder do executivo regional adiantou que também abordará "as pendências que continuam a existir entre a República e a Região Autónoma dos Açores", como a solidariedade do Estado quanto à recuperação dos prejuízos do furacão Lorenzo, a situação do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada e a criação da rede de áreas marinhas protegidas dos Açores.
Os Açores vão receber 220.082.045 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 121.045.125 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
"Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei", são transferidos ainda para a região 150 milhões de euros, "para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] da Região Autónoma dos Açores", lê-se no documento.
A proposta autoriza ainda a Região Autónoma dos Açores a contrair dívida fundada "para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso" até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro.
A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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