A edição de hoje
Artigo exclusivo
Pirata informático estava acusado de 90 crimes, mas na decisão final só vão contar oito.
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Em despacho datado de terça-feira, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa constata “que se encontra iminente a entrada em vigor de uma lei que irá colidir com a apreciação que cumpre fazer da responsabilidade criminal do arguido Rui Pinto relativamente a alguns dos crimes pelos quais se encontra pronunciado”. Em causa, acrescenta o documento, “o crime de violação de correspondência e o crime de acesso indevido que, nas suas formas simples, são punidos precisamente com uma pena de prisão até um ano ou com pena de multa”.
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