A edição de hoje
Em causa está o pagamento de quase meio milhão de euros a que os pais do agente da PSP Fábio Guerra têm direito. Receberam apenas uma compensação que ronda os 170 mil euros.
Fábio Guerra era um jovem agente da PSP de apenas 26 anos. Em março de 2022 não resistiu às graves lesões cerebrais sofridas na sequência das agressões brutais de que foi alvo no exterior da discoteca Mome, em Alcântara, quando se encontrava fora de serviço. Mas o dever de missão deste agente da PSP fê-lo tentar travar confrontos entre dois grupos. Foi-lhe fatal. Os então fuzileiros Cláudio Coimbra e Vadym Hrynko (viram os contratos com a Marinha terminarem) acabaram condenados a penas de 20 e 17 anos de prisão, respetivamente, mas deixaram por pagar as indemnizações a que foram condenados. A família de Fábio Guerra devia ter recebido 432 500 euros. A condenação dos homicidas chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou as penas de cadeia.
Fábio Guerra foi barbaramente espancado, sofrendo vários pontapés na cabeça. No dia da leitura do acórdão, a juíza-presidente realçou que, sendo os agressores fuzileiros na altura (e Coimbra campeão de boxe), deveriam saber que agressões na cabeça podem levar à morte; e que o fizeram com “total desprezo pela vida destas vítimas”.
Os pais de Fábio Guerra receberam, porém, 176 250 euros de indemnização por parte do Estado. No despacho publicado em ‘Diário da República’ pode ler-se que apesar de o polícia estar de folga o “instrutor do processo concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o risco inerente à função policial ou de segurança e a morte do agente, pelo que se encontram reunidos os requisitos necessários à atribuição da compensação especial por morte”.
O ataque aos agentes da PSP ficou registado num vídeo que mostra a violência praticada. A juíza, logo na primeira condenação, referiu que: “Se dúvidas houvesse, e não há de todo, basta proceder à visualização dos vídeos. Foi como se estivessem num ringue de boxe, com uma violência que deixava [os outros] no chão. Sabiam os arguidos que pontapear com violência a cabeça podia provocar a morte? Se sim, conformaram-se com esse facto? O tribunal analisou com muito cuidado esta questão e a resposta foi convictamente positiva.”
Clóvis safa-se por falta de provas
Já Clóvis Abreu, condenado a 14 anos de prisão em primeira instância pela morte de Fábio Guerra, acabou absolvido pelo Tribunal da Relação de Lisboa do crime de homicídio qualificado. A pena acabou reduzida para seis anos. Os juízes não deram como provado que Clóvis Abreu, que esteve meses em fuga, tenha dado pontapés na cabeça de Fábio Guerra.
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