A edição de hoje
Encontram-se em pobreza extrema quase 12.200 famílias no arquipélago.
O Governo cabo-verdiano prevê gastar este ano quase 1,2 milhões de euros com o programa MAIS, com que pretende erradicar a pobreza extrema em Cabo Verde até 2026, segundo resolução governamental a que a Lusa teve esta quarta-feira acesso.
De acordo com a resolução aprovada em Conselho de Ministros, de 28 de março e que produz efeitos a 01 de janeiro de 2023, 80% dos quase 140 milhões de escudos (1,2 milhões de euros) atribuídos ao programa MAIS vão financiar este ano a transferência de Rendimento Social de Inclusão (RSI) às famílias em situação de pobreza extrema, com uma verba total de 111.950.000 escudos (um milhão de euros).
Os restantes 20%, equivalente a quase 28 milhões de escudos (200 mil euros) serão utilizados na subsidiação do acesso a creches e ao pré-escolar para famílias em situação de pobreza extrema ou vulnerabilidade social e, entre outros, para financiar projetos de organizações não-governamentais e autarquias para o funcionamento de centros de dia e espaços jovens.
Na resolução que aprova a distribuição desta dotação, o Governo cabo-verdiano recorda que a pobreza extrema, "de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, afeta 13% da população cabo-verdiana", e que "a eliminação da pobreza extrema e redução da pobreza absoluta a grande prioridade para atingir o desenvolvimento sustentável", até 2026.
A resolução define que sobre os critérios de seleção de projetos a financiar pelo Fundo Social MAIS - no âmbito do programa com o mesmo nome - devem "pautar-se pelos princípios da transparência, legalidade e imparcialidade".
Prevê a "implementação de medidas de cuidados através de subsidiação para a frequência de creches e pré-escolar", de crianças até aos cinco anos, "com prioridade para os concelhos da Praia e de São Vicente", bem como o "financiamento total ou parcial de projetos ou ações das organizações da sociedade civil e das câmaras municipais "que visam reforçar a proteção social dos grupos mais vulneráveis e eliminar a pobreza extrema, nomeadamente os centros de dia e espaços jovens, com prioridade para as ilhas de Santiago e de São Vicente".
A Lusa noticiou em janeiro passado que o objetivo de eliminar a pobreza extrema em Cabo Verde até 2026, definido pelo Governo, será financiado com parte da taxa turística e das receitas com as privatizações, conforme prevê o decreto-lei que criou o Fundo Social MAIS.
No diploma, de 12 de janeiro, recorda-se que a situação de pobreza extrema em Cabo Verde foi agravada desde 2020 pela crise económica provocada pela pandemia de covid-19, pela grave seca que afeta o arquipélago e pela crise inflacionista provocada pela guerra na Ucrânia.
O Fundo Social MAIS, anunciado em dezembro de 2021 pelo Governo cabo-verdiano, aprovado em Conselho de Ministros um ano depois e que agora será operacionalizado, visa a "eliminação da pobreza extrema" através do reforço das "políticas sociais de proteção dos grupos vulneráveis".
A atividade do fundo será financiada, conforme prevê o decreto-lei consultado pela Lusa, com 55 escudos (50 cêntimos de euro) da taxa paga pelos turistas por cada noite de estadia em Cabo Verde, através de transferência a partir do Fundo do Turismo.
Prevê também a transferência de uma "percentagem das receitas de privatizações e concessões a ser regulamentada em diploma próprio", bem como "comparticipações, dotações, transferências, subsídios ou doações", via Orçamento do Estado ou por "quaisquer outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais".
O Governo cabo-verdiano prevê privatizar ou concessionar a atividade de empresas públicas nos setores dos transportes aéreos e marítimos, produção e distribuição de água, importação e distribuição de medicamentos, entre outros.
Serão beneficiados pelo fundo MAIS "pessoas em situação de extrema pobreza, abrangendo predominantemente os grupos-alvo", como "agregados familiares pobres em comunidades sem cobertura adequada de serviços sociais básicos", famílias que "indiciam a deterioração das suas condições de vida devido a choques, designadamente seca, crise alimentar, pandemias e desastres naturais" ou as lideradas por mulheres, "preferencialmente as que residem no meio rural, e que tenham crianças menores de 15 anos".
Também imigrantes, agregados familiares "que tenham sob seus cuidados crianças de zero a cinco anos, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, em situação de dependência", bem como "pessoas com deficiência" que vivem em situação de isolamento, doentes crónicos, vítimas de violência doméstica e de violência baseada no género, ex-toxicodependentes, ex-reclusos e retornados forçados e voluntários, além de pessoas "em situação de rua".
O decreto-lei que institui o fundo MAIS estabelece uma comissão de acompanhamento integrando responsáveis pelas políticas sociais do Governo, dos municípios, das organizações não-governamentais, das Igrejas e câmaras de comércio.
O Governo cabo-verdiano anunciou em 06 de janeiro último a aprovação da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema até 2026, situação em que se encontram quase 12.200 famílias no arquipélago.
"Cerca de 13,1% da população cabo-verdiana vive na condição de extrema pobreza, considerando que são pessoas que têm menos do que o que corresponderia a 135 escudos [1,20 euros] por dia para a satisfação das suas necessidades básicas", explicou a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janine Lélis.
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