A edição de hoje
Em causa preocupações sobre "a independência do sistema judicial e de outras instituições, os direitos dos juízes, a corrupção e os conflitos de interesses, ou a liberdade de expressão".
A vice-presidente da Comissão Europeia Vera Jourova salientou esta quarta-feira que "novos desenvolvimentos" na Hungria e na Polónia "aumentaram as preocupações" sobre o Estado de direito nos dois países, instando a que se mantenham os procedimentos contra ambos.
"A Comissão Europeia considera central manter o artigo 7.º do Tratado na agenda do Conselho de Assuntos Gerais, enquanto as preocupações subjacentes que desencadearam estes procedimentos continuarem a persistir", afirmou Vera Jourova.
A comissária com a pasta dos Valores e Transparência falava durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, que decorre esta semana em Estrasburgo, e que abordou o respeito pelo Estado de direito na Hungria e na Polónia, após a presidência portuguesa do Conselho da UE ter relançado os procedimentos contra os dois países ao abrigo do artigo 7.º, com uma sessão de audições no Conselho de Assuntos Gerais de 22 de junho.
Agradecendo a Portugal por ter "agendado as duas audições" durante a sua presidência, Jourova destacou que "há já algum tempo" que os procedimentos se encontravam bloqueados, em parte devido à pandemia de covid-19, que impediu que os representantes dos Estados-membros se reunissem fisicamente.
No interregno de cerca de dois anos desde as últimas audições -- a última audição à Polónia tinha sido em dezembro de 2018, e a da Hungria em dezembro de 2019 --, Jourova afirmou que surgiram "novos desenvolvimentos" nos dois países que "aumentaram as preocupações" da Comissão Europeia quanto ao respeito pelo Estado de direito.
No que se refere ao governo de Varsóvia, a comissária salientou que as "preocupações relativas à legitimidade e independência do Tribunal Constitucional polaco", que constavam no procedimento aberto contra a Polónia em dezembro de 2017, continuam sem estar "resolvidas".
Além disso, Jourova referiu também que a Comissão está "preocupada" com o "questionamento da primazia da lei europeia pelas autoridades polacas", e também com "a deterioração da situação dos juízes".
Nesse sentido, a comissária relembrou que, em abril, o executivo comunitário abriu um novo processo de infração à Polónia, que visa uma "série de reformas judiciais relativas à nova lei [polaca] sobre o sistema judicial".
Já no que se refere à Hungria, Jourova afirmou que o executivo comunitário notou "desenvolvimentos importantes" que suscitaram "preocupações", que incluíram áreas como "a independência do sistema judicial e de outras instituições, os direitos dos juízes, a corrupção e os conflitos de interesses, a liberdade de expressão e o pluralismo dos media".
Perante as críticas dos eurodeputados à eficácia do artigo 7.º, a comissária referiu que não considera o procedimento "inútil", e destacou que as audições de junho foram "úteis".
"Iremos continuar enquanto for necessário. Já disse muitas vezes que [o artigo 7.º] não é a bomba atómica, que é o termo muitas vezes utilizado: não é nem atómico, nem é uma bomba. É o processo em que estamos a discutir com os respetivos Estados-membros", apontou.
Nesse sentido, a comissária indicou que, para que o procedimento avance, quatro quintos dos Estados-membros devem aprovar uma recomendação sobre a Hungria e a Polónia que indique que há um claro risco, da parte dos dois países, de violação dos princípios fundamentais da UE.
"Já discuti isto com a atual e a próxima presidência [do Conselho da UE] -- a Eslovénia e a França -, e indiquei que era o que eu recomendaria fazer. Agora cabe ao Conselho", apontou a comissária.
Intervindo pouco depois, o ministro dos Negócios Estrangeiros esloveno, Anze Logar -- enquanto representante da atual presidência do Conselho da UE -- salientou que, durante o seu semestre europeu, a Eslovénia irá "prosseguir os procedimentos" contra os dois países.
"A presidência atribui uma grande importância à questão do Estado de direito e dos direitos fundamentais: as instituições europeias e os Estados-membros têm a responsabilidade partilhada de respeitar, proteger e fomentar os nossos valores comuns. Gostaria de reiterar que a nossa presidência irá utilizar todos os instrumentos à sua disposição em termos de dissuasão e prevenção, para preservar a cultura do Estado de direito na UE", apontou Logar.
Em 22 de junho, a presidência portuguesa do Conselho da UE fez hoje os procedimentos contra Polónia e Hungria por suspeita de violação dos valores europeus, com aquela que foi a quarta audição à Polónia desde que a Comissão ativou o artigo 7º do Tratado, em dezembro de 2017, e a terceira à Hungria, desde que o Parlamento Europeu provocou também a ativação do procedimento por alegadas violações do Estado de direito, em setembro de 2018.
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