A edição de hoje
Empresário colombiano, detido em Cabo Verde desde 12 junho de 2020, não esteve presente na audiência.
A defesa de Alex Saab, detido há mais de um ano em Cabo Verde, alegou esta sexta-feira no Tribunal Constitucional (TC) cabo-verdiano questões relativas à dupla incriminação e motivação política para evitar a extradição do empresário para os Estados Unidos.
A posição foi manifestada à imprensa por Geraldo Almeida, da equipa cabo-verdiana de defesa de Alex Saab, no final da audiência pública de julgamento do recurso interposto à decisão de extradição para os Estados Unidos da América (EUA) do considerado testa-de-ferro de Nicolás Maduro.
Às questões de inconstitucionalidade, o advogado disse que a defesa acrescentou outra, que é dupla incriminação, ou seja, que diz que para que uma pessoa possa ser extradita, os factos de que é acusada no país que pede a extradição têm de ser considerados crimes também perante a ordem jurídica do Estado que vai executar a extradição.
"Quando perguntamos se esses factos constituem crime perante a ordem jurídica cabo-verdiana, a resposta foi totalmente negativa. E nós já propusemos que esta questão seja incluída na lista das questões de inconstitucionalidade levantadas no memorando, para ser apreciada", avançou.
De acordo com a defesa, os crimes de que Saab é acusado pelos EUA foram praticados na Venezuela, pelo que não podem ser apreciados de acordo com a lei cabo-verdiana.
"Há aí uma questão de aplicação da lei penal no espaço, que não foi apreciada pelo Ministério Público. Há que resolver essa questão para nós sabermos se estamos perante um crime", insistiu Geraldo Almeida, dando conta ainda que a defesa ficou a saber que não existe nenhum processo criminal na Venezuela contra Alex Saab.
"Ora, não havendo crime na Venezuela, não pode haver crime em Cabo Verde e pedimos ao Tribunal [Constitucional] que inclua esta questão", prosseguiu, dando conta que a defesa pediu ainda ao tribunal cabo-verdiano que inclua a questão da motivação política para a detenção.
"A nossa Constituição é muito clara, não pode haver extradição por motivação política", salientou o membro da equipa de advogados em Cabo Verde, para quem, nesta questão, o procurador-geral da República, José Landim, também presente na audiência, "não foi suficientemente claro".
E explicou que a lei diz que para haver extradição têm que haver os pressupostos negativos à extradição. "Motivação política é precisamente o primeiro pressuposto negativo da extradição".
Geraldo Almeida deu conta ainda que ao verificar a acusação dos EUA, a defesa constatou que quem está no banco dos réus não é Alex Saab, mas sim os serviços públicos da Venezuela, os funcionários, ou seja, o próprio Presidente Nicolás Maduro.
Por estas e outras razões, a defesa continua a acreditar que não existem motivos para a extradição. "Eu acredito que não [será extraditado]. Penso que, se o Tribunal Constitucional seguir a mesma linha de raciocínio técnico, de rigor, o senhor Saab não será extraditado", considerou.
Por outro lado, disse que o mundo está voltado para Cabo Verde, na expectativa de ver se os tribunais são capazes de emitir uma decisão objetiva, dando garantia a todas as pessoas que visitem o arquipélago de que há tribunais que funcionam corretamente.
"Aqui o que está em causa são os direitos humanos, o direito de uma determinada pessoa e a própria ciência jurídica", apontou o causídico, no final da audiência ao processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que a defesa recorreu da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que em março autorizou a extradição pedida pelos EUA.
As partes tiveram 15 minutos cada para expor as suas posições neste processo, sendo que a decisão será conhecida em acórdão no prazo de sete dias após a audiência, ou seja, após 20 de agosto.
"Pelo que conheço dos juízes do TC, o acórdão já está pronto, tratando-se apenas de uma questão de aperfeiçoamento", concluiu Geraldo Almeida, acreditando que o que poderá atrasar a decisão serão questões de nulidade que podem vir a ser levantadas.
Enquanto decorria a audiência, com um forte aparato policial no TC na cidade da Praia, ilha de Santiago, centenas de pessoas manifestavam-se no exterior a favor do "enviado especial" da Venezuela.
O empresário colombiano, detido em Cabo Verde desde 12 junho de 2020, não esteve presente na audiência, já que está em prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança, depois de ter estado em prisão preventiva até janeiro.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.
O colombiano mostrou-se anteriormente confiante na decisão do Tribunal Constitucional sobre a extradição pedida pelos EUA, dizendo que o povo do arquipélago "é inocente" do seu "rapto", afirmando que está detido ilegalmente há mais de 400 dias.
A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.
Washington pediu a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Contudo, dois dias depois, o STJ autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o TC, que aguarda decisão.
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