A edição de hoje
País à beira de perder direito de voto no Conselho Europeu devido a leis sobre controlo político dos juízes.
A Polónia tornou-se esta quarta-feira no primeiro país da UE a ser alvo do artigo 7º do tratado de Lisboa, que prevê a suspensão do direito de voto de um estado membro no Conselho Europeu.
O artigo estipula que tal pode acontecer estiver em causa a quebra de valores democráticos fundamentais, ou do primado da lei, o que foi o entendimento da Comissão Europeia em relação à reforma judicial recentemente aprovada pelo governo polaco.
Em causa estão as alterações legislativas que permitem ao governo de Mateusz Morawiecki - que dispõe de uma maioria parlamentar - e ao presidente nomear os juízes para os tribunais comuns e de afastar ou prolongar o mandato dos juízes dos tribunais superiores.A UE avisou repetidamente a Polónia de que a promulgação de tais medidas punha em causa o princípio fundamental de separação de poderes entre o Executivo, Legislativo e Judicial, mas o governo polaco avançou na mesma com a reforma."Apesar dos esforços repetidos, durante quase dois anos, para levar as autoridades polacas a um diálogo construtivo no contexto do Estado de direito, a Comissão concluiu hoje que existe um risco claro de violação do Estado de direito na Polónia", afirma a Comissão em comunicado.O partido que suporta o governo polaco reagiu à notícia acusando a Comissão Europeia de agir com "motivação política". A Reuters cita a porta-voz do partido, que afirmou que se trata de uma retaliação por a Polónia se ter recusado a receber "imigrantes islâmicos".Países como a França e a Alemanha já tinham dado o seu apoio à Comissão caso esta decidisse por suspender o direito de voto da Polónia. O 'castigo' ao país pode também passar pela suspensão da atribuição de fundos comunitários.Próximos passosNo comunicado emitido esta quarta-feira, a Comissão Europeia explica que as sanções a aplicar à Polónia terão ainda de ser aprovados por uma maioria de dois terços no Parlamento Europeu (de deputados e que representem a maioria da população europeia). Depois, o Conselho Europeu - composto pelos 27 países membros, também terá de aprovar o 'castigo' por uma maioria de quatro quintos. A Comissão ainda vai ouvir o governo polaco e emitiu uma série de recomendações para corrigir a polémica reforma judicial.
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