Desconhecimento

Dos debates mais lamentáveis a que tenho assistido de há um tempo para cá, é este sobre a lei dos solos. Escrevia um conhecido militante do PS, num jornal semanário, que quem diz o que se diz sobre os perigos da lei dos solos é de certeza gente não faz ideia do que é governar uma autarquia. As pessoas não sonham a dificuldade que é encontrar terrenos, com todas as classificações que existem de zonas protegidas classificadas, com regimes especiais, com RAN, com REN, com POOC, com tudo e mais alguma coisa, onde se possa, por exemplo, construir fábricas que deem emprego às populações, que tragam riqueza às comunidades e à economia nacional. E em muitos concelhos do País, é muito difícil conseguir espaços para receber essas zonas de acolhimento empresarial. As pessoas não fazem ideia, também, das enormidades e do radicalismo de várias normas dos POOCs, cometendo atentados aos direitos e às garantias das pessoas. Se a lei que está para sair estabelece uma série de garantias, tendo de ser as alterações aprovadas nas câmaras e nas assembleias municipais, e depois constituírem-se unidades especiais de execução que exigem discussão pública... E nas autarquias, mesmo que as maiorias errem, há oposições, para além do escrutínio público e da comunicação social. E não é para se construir nem arranha-céus, nem rotundas, nem nada do género. Nos termos do que está previsto na lei dos solos, esses terrenos só podem receber ou habitação pública ou habitação privada a custos moderados e não se pode construir nessas zonas mais protegidas ou mais sensíveis. E falar em conflito de interesses, que sentido faz? Então por exemplo, um qualquer primeiro-ministro, que não este, que tenha comprado uma casa ou que queira comprar uma casa, não pode legislar sobre habitação? Um primeiro-ministro que tenha uma propriedade agrícola não pode legislar sobre incentivos às explorações agrícolas? No caso que agora se discute, como é evidente, só haveria conflito de interesses se a sociedade que o primeiro-ministro constituiu decidisse construir ao abrigo do regime de custos moderados que este diploma vem consagrar. Aí sim, seria conflitual. As pessoas hoje em dia quando veem alguém a pensar numa solução, pensam logo o pior dessa pessoa. E Portugal continua com estes atrasos. No meu concelho tenho investimentos de centenas de milhões de euros de grandes empresas de setores de tecnologia de ponta que querem investir e não há espaços térreos onde os possam fazer, porque os que podem servir são rústicos. Que sentido é que isto faz? Que tristeza o nível e a ignorância que se constata nestes debates.