O anúncio, feito pelo Governo, da criação de uma base de dados de agressores de crianças (designadamente, abusadores sexuais) gerou controvérsia nos meios jurídicos. A favor da proposta, que colhe a simpatia da opinião pública, milita o superior interesse da criança. Não podemos ignorar os direitos das vítimas (efetivas ou potenciais), sobretudo quando se trata de seres indefesos. Em sentido contrário, vários juristas sustentam que uma tal base de dados pode estigmatizar para sempre os condenados, inviabilizando a sua ressocialização.
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