Revolução nas leis do trabalho

O anteprojeto do governo sobre a reforma das leis do trabalho é muito mais do que uma reforma: é uma revolução. Neste pacote legislativo o código do trabalho muda de filosofia para um código de relações comerciais entre o patrão e o fornecedor de serviços. Há uma tentativa de flexibilizar a legislação de acordo com os interesses do empregador e há perda objetiva dos direitos agora consagrados aos trabalhadores e há a  intenção de embaratecer os custos de trabalho com a redução da remuneração das horas extraordinárias.  E a medida que permite a imediata substituição por subcontratação externa, sempre que um trabalhador do quadro é despedido, é um caminho que facilita os processos de rescisões dos contratos de trabalho. Na lei que regula a greve há intenção de alterar a imposição de serviços mínimos, que na prática limita a eficácia deste direito dos trabalhadores. Se as greves não doerem os trabalhadores não têm poder de negociação com esta arma. 

Há 13 anos, sob o jugo da troika, o então ministro da Economia e futuro governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, conseguiu então importantes mexidas no código do trabalho. Tornou a legislação mais flexível e os despedimentos passaram a ser muito mais baratos para as empresas. Mas nem nesse contexto, conseguiu avançar com leis tão ousadas.

Na época a Esquerda estava na oposição, mas a CGTP tinha muito poder de mobilização da rua.  Mas nestes 13 anos o País mudou muito. Os sindicatos foram perdendo força. Com excepção da Função Pública e transportes já não têm grande poder de reivindicação. E no parlamento os partidos de direita têm mais de dois terços dos deputados, maioria capaz de mudar a constituição.