Aprovado novo limite aos contratos a termo

Os parceiros sociais chegaram a acordo com o Governo sobre os novos limites aos contratos a prazo. A alteração à lei laboral para limitar "o uso excessivo de contratos a termo" foi subscrita por todos, exceto a CGTP.

As alterações começam nos prazos: os contratos a termo certo veem a duração máxima cair de três para dois anos e ficam sujeitos a um máximo de seis renovações.

O Executivo vai ainda introduzir um mecanismo para "promover maior proteção aos trabalhadores": a duração das renovações não pode exceder o período do primeiro contrato. Ou seja, se o primeiro contrato for de nove meses, as cinco renovações subsequentes não podem, no seu conjunto, passar nove meses.

Em sentido contrário, os período experimental é alargado de 90 para 180 dias para os jovens em busca do primeiro emprego ou para desempregados de longa duração. O período de estágio profissional passa a contar para o cálculo do tempo de experiência na empresa.

A CGTP justificou a rejeição do acordo: "As mesmas confederações patronais que há algum tempo não admitiam qualquer mexida na lei laboral, agora saem daqui satisfeitas", notou Arménio Carlos.

PORMENORES

Fim do banco de horas

O banco de horas individual termina e o banco grupal passa a ter mais duas horas por dia: 50 horas semanais e 150 anuais.

Fim do contrato em papel

Os parceiros chegaram a acordo com o Governo para promover o contrato de trabalho desmaterializado, online, através do site da Segurança Social.

ACT vai ter mais técnicos

O Governo comprometeu-se a aumentar o número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para reforçar a "análise de processos contraordenacionais".