Parlamento aprova projeto do PS que pede divulgação mensal da execução orçamental das medidas

O parlamento aprovou, esta quarta-feira, na generalidade uma iniciativa do PS que recomenda ao Governo a divulgação mensal da execução orçamental das medidas adotadas para fazer face às tempestades, tendo sido chumbados dois diplomas para isentar de IMI as habitações afetadas.

O projeto de resolução do PS, aprovado apenas com abstenção do PSD, recomenda ao Governo "a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes".

No âmbito desta iniciativa, os socialistas recomendam ao executivo que assegure "que essa informação distingue de forma clara as medidas que constituem despesa efetiva", nomeadamente apoios a fundo perdido, indemnizações e outras transferências, "das medidas de natureza financeira, como linhas de crédito, empréstimos e garantias públicas, distinguindo aquelas com efeito direto no saldo orçamental das que apenas produzem impacto em caso de execução".

Por outro lado, recomenda-se que garanta que "a qualificação das despesas como de natureza excecional para efeitos do cumprimento das regras orçamentais europeias", seja "acompanhada de fundamentação técnica clara e reporte transparente e regular".

Foi ainda aprovado um projeto de lei do PAN que visa criar um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade "Kristin" e por outros eventos climáticos extremos.

Esta iniciativa foi aprovada com os contra do PSD e CDS e abstenção da Iniciativa Liberal.

Ao mesmo tempo, foi ainda aprovado, com votos contra do PSD e CDS, um projeto de resolução do JPP, que recomenda ao Governo que tome "medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades".

Teve também 'luz verde' um projeto de resolução do Livre que tem como intuito "proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens".

O projeto de lei do PAN que prevê "a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil" baixou à Comissão de Agricultura e Pescas sem votação.

Das várias iniciativas esta quarta-feira votadas em plenário, foram chumbados dois projetos de lei (um do Chega e outro do Bloco de Esquerda) que visavam a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para habitações afetadas pelas tempestades.

O diploma do Chega previa a isenção excecional e automática do IMI relativa ao ano de 2026 (pago em 2027) nos concelhos onde foi declarada a situação de calamidade, enquanto o do Bloco estabelecia a isenção do pagamento já este ano.