PS critica Moedas por despacho de "duvidosa legalidade" para suspender novos alojamentos locais em Lisboa

O PS na Câmara de Lisboa considerou esta quarta-feira de "duvidosa legalidade" o despacho do presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), que "suspendeu a suspensão" de novos registos de alojamento local na cidade, prorrogando a impossibilidade de novas licenças.

"Isto devia ter sido resolvido em setembro quando os vereadores do Partido Socialista apresentaram um projeto nesse sentido, cuja discussão não foi sequer permitida e muito menos a votação pelo presidente da câmara", afirmou a recém-eleita vereadora do PS Alexandra Leitão, referindo-se à proposta para alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), estabelecendo "um rácio de cidade nos 5%".

Em causa está a suspensão de novas licenças de alojamento local (AL) na cidade, aprovada em 06 maio, para vigorar por seis meses, enquanto o município apresentar um rácio entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%", sendo que o concelho regista um rácio de 7,2%.

O prazo de vigência da suspensão terminaria esta sexta-feira, 07 de novembro, mas, segundo um despacho do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), o mesmo "encontra-se suspenso" por força do regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares, na sequência das "vicissitudes" do processo das eleições autárquicas

De acordo com o despacho assinado por Carlos Moedas, os efeitos da suspensão do prazo sobre o AL são "desde o dia 12 de outubro de 2025, data da realização das eleições autárquicas, até à data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos", acrescentando que, após a tomada de posse, "retomará a contagem daquele prazo de suspensão".

Para a socialista Alexandra Leitão, em setembro, a um mês das eleições, era "o momento próprio para, sem nenhuma dúvida de legalidade, aprovar as alterações ao RMAL".

"Carlos Moedas não quis e estou convencida que não quis por razões eleitorais. Tem uma coligação com a IL [partido que votou contra a suspensão de novos registos] e ele próprio defende o alojamento local e, portanto, não quis por essas razões. Vem agora fazer um despacho de duvidosa legalidade, mas que seguramente coloca a Câmara Municipal em risco de contencioso", disse Alexandra Leitão.

Em declarações à agência Lusa, a eleita do PS adiantou que pode haver quem queira abrir um AL e que ponham em causa o despacho e, "se porventura o tribunal viesse a dar razão, podiam estar em causa indemnizações", em prejuízo da autarquia.

Sobre a alteração do RMAL, o despacho de Carlos Moedas refere que a proposta está "em fase final de aprovação", depois de realizada a consulta pública, encontrando-se "em condições" para ser apresentada à CML e, depois, ser submetida à Assembleia Municipal.

Quanto à data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos, fonte da Câmara de Lisboa disse à agência Lusa que se prevê que seja na próxima terça-feira, dia 11 de novembro, ressalvando que ainda não existe confirmação oficial.

Desconhecendo a proposta final do RMAL, Alexandra Leitão lamentou o atraso, lembrando que a consulta pública terminou em abril, "portanto em setembro já havia mais que tempo para ter sido aprovada".

O recém-eleito vereador da IL Rodrigo Mello Gonçalves, através da coligação PSD/CDS-PP/IL, disse à Lusa que compreende o despacho do presidente da CML devido às vicissitudes no apuramento dos resultados das eleições autárquicas, mas escusou-se a adiantar qual a posição do partido quanto ao novo regulamento do AL.

Já o PCP considerou que "a interrupção da contagem do tempo de suspensão, se nenhum problema jurídico existir, resolve um problema imediato" do levantamento da suspensão de novos registos de AL, mas ressalvou que o despacho não responde à necessidade estrutural de aprovar o novo RMAL, com "um regime de controlo da dimensão do AL mais adequado com a defesa do direito à habitação".

"Sobre isto, o despacho do presidente nada diz. Isto é, Moedas continua em falta com a cidade e com o que devia ter feito neste mandato: fazer aprovar um novo Regulamento Municipal de AL", reforçaram os comunistas.

Por outro lado, o BE acusou Carlos Moedas de ter recusado aprovar o novo regulamento em abril, quando estava já terminada a consulta pública: "Agora, é forçado a um despacho de última hora, solução que aumenta os riscos de litigância contra a CML", salientou.