Marcelo Rebelo de Sousa solicita clarificação de três aspetos.
Presidente da República devolve ao Governo diploma da privatização da TAP
O Presidente da República devolveu, esta sexta-feira, ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a clarificação de três aspetos.
Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa levanta "a questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica", tendo em conta a possibilidade admitida pelo Governo da venda de uma percentagem superior a 51% do capital da empresa.Outra dúvida do Presidente centra-se no facto de o diploma permitir que a TAP "possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália".Marcelo Rebelo de Sousa manifesta ainda reticências perante a ausência de garantia de "total transparência (...) das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo"."Estas três questões específicas, mas cruciais, podem ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo", conclui.
Documentos
2023-10-27_17_24_24 carta_pm_20231027.pdfO Governo anunciou em Conselho de Ministros a aprovação do decreto-lei que enquadra as condições de reprivatização da TAP no dia 28 de setembro.
Na apresentação do decreto, o ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou que o Governo pretende vender pelo menos 51% do capital da TAP, "essa é a percentagem mínima".
Quanto ao caderno de encargos, o ministro manifestou a intenção de o levar a Conselho de Ministros até ao fim deste ano, o mais tardar no início do próximo.
Logo neste dia, Marcelo Rebelo de Sousa manifestou a preocupação de ver se "as condições legais de salvaguarda da posição do Estado" na reprivatização da TAP constavam do diploma que iria receber, com "valor de lei", ou se seriam remetidas para o caderno de encargos.
Reações
António Costa (primeiro-ministro): "O primeiro-ministro regista as preocupações de Sua Excelência o Presidente da República, que serão devidamente ponderadas".
Eurico Brilhante Dias (líder parlamentar do PS): "Penso que o gabinete do senhor primeiro-ministro já terá comunicado que, naturalmente, irá ponderar o conjunto de aspetos que o senhor Presidente da República levanta na comunicação que fez e, no normal processo legislativo, continuarão seguramente a interagir para chegar a um bom resultado".
Miguel Pinto Luz (vice-presidente do PSD): "No fundo, trata-se do culminar de uma novela de constantes ziguezagues de António Costa, que mudou três ou quatro vezes de opinião, e de uma enorme falta de transparência".
André Ventura (presidente do Chega): "O Chega compreende perfeitamente a posição do Presidente da República. Isto mostra e evidencia bem a incompetência e a falta de transparência que o Governo tem tido neste processo".
Bernardo Blanco (deputado da IL): "Não fiquei totalmente surpreendido porque há sensivelmente um mês, quando o diploma foi tornado público, (...) um dos pontos que enfatizei foi que havia uma parte de transparência do processo que me parecia que não estava a ser acautelada. Eu acho que o senhor Presidente da República ouviu isso".
José Gusmão (dirigente do BE): "O debate sobre os objetivos a atingir com a privatização da TAP nos deve levar à conclusão, sem teimosias da parte do Governo, que a única forma de garantir as preocupações que o PR manifesta em relação às consequências da privatização da TAP, e em relação ao papel que a TAP tem na economia e até na sociedade portuguesa, que a única forma de assegurar a resolução dessas preocupações é recuar na privatização da TAP. Vamos perfeitamente a tempo e seria uma boa notícia para o país".
Vasco Cardoso (membro da Comissão Política do PCP): "As preocupações avançadas pelo Presidente da República não podem ser respondidas se o processo de privatização for por diante, só uma TAP pública ao serviço do desenvolvimento do país é que pode garantir as preocupações que invocou".
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