A edição de hoje
Proposta do PSD foi votada por pontos, todos aprovados, a maioria com os votos contra de BE, Livre, PEV, PCP e PAN.
A Assembleia Municipal de Lisboa instou esta terça-feira instar o Governo a uniformizar e reforçar os critérios na emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, para a prevenção de fraudes e combate de redes de imigração informal.
"Estes atestados, que deveriam ser um mecanismo simples de prova de residência, tornaram-se - pela sua fragilidade legal - a porta de entrada para esquemas montados que exploram a vulnerabilidade dos migrantes e a fragilidade da administração local", afirmou Luís Newton, do PSD, na apresentação da moção.
A proposta do PSD foi votada por pontos, todos aprovados, a maioria com os votos contra de BE, Livre, PEV, PCP e PAN.
A assembleia quer que o Governo torne obrigatório o registo digital e centralizado de todos os atestados de residência emitidos, através de uma plataforma gerida pelo Estado.
Outra das alterações propostas é para que exija, como requisito para emissão do atestado, a apresentação de documentos comprovativos de residência, como contratos de arrendamento registados nas Finanças, faturas de serviços públicos ou correspondência oficial.
"Limitar o uso de testemunhas a casos excecionais, obrigando-as a estarem registadas digitalmente, confirmarem a sua declaração através de assinatura eletrónica qualificada e assumirem responsabilidade legal pelas declarações prestadas", é outra das propostas dirigidas ao Governo.
Pretende-se ainda a uniformização dos procedimentos, nomeadamente um regulamento nacional sobre a emissão de atestados de residência e a formação dos funcionários das juntas de freguesia para assegurar a aplicação rigorosa dos procedimentos definidos.
A moção do PSD sugere ainda ao Governo que estabeleça mecanismos de auditoria e fiscalização, incluindo a criação de um programa de auditorias periódicas aos processos de emissão de atestados de residência, com vista à deteção e prevenção de irregularidades, e a aplicação de sanções administrativas e legais às juntas de freguesia que não cumpram os procedimentos estabelecidos.
Defende-se também o reforço das penalizações por falsas declarações e a realização de campanhas de sensibilização dirigidas às comunidades locais para informar sobre as consequências legais e sociais da falsificação de documentos e da prestação de falsas declarações.
Também por proposta do PSD, a assembleia aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pela cantora Florência, que morreu na sexta-feira aos 86 anos.
Os deputados viabilizaram ainda uma recomendação do PEV sobre o terminal rodoviário da Rede Nacional de Expressos de Sete Rios", pugnando pela oferta de condições mais dignas e cómodas para trabalhadores e utentes.
Foi também aprovada uma recomendação do MPT pela atribuição da Medalha Municipal de Mérito Desportivo a "Fernando Pimenta, uma figura de proa da canoagem mundial e um dos maiores atletas portugueses de sempre", assim como uma moção do PEV sobre os atletas medalhados nos campeonatos de canoagem de juniores e sub-23 2025 e duas recomendações do PEV pela atribuição de homenagem toponímica ao pintor João Ayres e ao arquiteto Nuno Teotónio Pereira.
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