A edição de hoje
Paulo Pisco preocupado com efeitos do acordo para os emigrantes.
O deputado Paulo Pisco (PS) questionou hoje o Governo sobre como vai atuar em relação ao acordo entre a UE e a Suíça sobre transparência fiscal, que entra em vigor em 2018, e os efeitos sobre os emigrantes portugueses.
A pergunta do deputado socialista foi endereçada ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
Paulo Pisco referiu que a entrada em vigor do acordo em matéria de transparência fiscal (assinado em 2015) permitirá, a partir de janeiro de 2018, a troca automática de informações financeiras entre os Estados-membros da União Europeia e a Suíça.
Segundo o deputado, este tratado poderá trazer pesadas penalizações para quem não cumprir as regras fiscais suíças.
"Na medida em que, até aqui, não havia instrumentos para aplicar as referidas penalizações para quem não revelasse o seu património mobiliário e imobiliário no país de origem, muitos portugueses residentes na Suíça não cumpriam aquilo para que não eram coercivamente solicitados", referiu o deputado na sua pergunta.
Paulo Pisco sublinhou que, "sem deixar de respeitar uma decisão soberana do Estado Suíço e nem pretender pôr em causa os deveres de qualquer cidadão relativamente às administrações fiscais que o vinculam", o acordo poderá afetar muitos dos 250 mil emigrantes portugueses na Suíça, assim como outras comunidades estrangeiras.
O deputado quer saber do Governo português de que forma vai processar-se a troca de informações a pedido das autoridades suíças sobre património mobiliário e imobiliário em Portugal de cidadãos portugueses residentes na Suíça e que prazos existem para o envio da informação.
Paulo Pisco questionou se com a existência de acordos internacionais entre a União Europeia e a Suíça, bem como acordos bilaterais (Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Suíça de 2013), estarão as regras fiscais a ser implementadas dentro dos padrões de proporcionalidade, "de forma a não atingir de forma excessiva os cidadãos objeto dessas medidas".
O parlamentar indagou se em alguma circunstância - por exemplo, o imposto ter outro nome para taxar o mesmo bem - haverá a possibilidade de bens como contas bancárias, apartamentos, imóveis, terrenos ou pensões serem efetivamente taxados duas vezes, em infração da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Suíça.
O deputado socialista quer saber se existem limites para a imposição de regras e exigências a cidadãos que também são contribuintes portugueses por parte das autoridades tributárias suíças.
O parlamentar quer saber se "as repartições de finanças e as conservatórias vão estar alertadas para esta situação, dado que haverá prazos a cumprir para evitar penalizações dos portugueses residentes na Suíça".
Pisco também quer ver esclarecido se as missões diplomáticas e consulares de Portugal vão fazer alguma campanha de informação dirigida às comunidades portuguesas na Suíça.
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