A edição de hoje
Proposta de lei que altera a nacionalidade é um dos diplomas do Governo que tem caráter de tramitação urgente no parlamento.
Deputados da direita e da esquerda parlamentar travaram, esta quarta-feira, em Comissão de Assuntos Constitucionais, um debate tenso sobre os especialistas e entidades que deverão enviar pareceres escritos em relação à proposta do Governo de lei da nacionalidade.
A proposta de lei que altera a nacionalidade é um dos diplomas do Governo que tem caráter de tramitação urgente no parlamento e, segundo o PSD e CDS-PP, deverá ser fechada em comissão até 28 de setembro.
Na reunião desta quarta-feira da Comissão de Assuntos Constitucionais, sem votos contra, foram aprovadas propostas do PSD "para a promoção da consulta escrita de um conjunto de constitucionalistas", destacando-se os pedidos que serão dirigidos aos professores Rui Medeiros, Jónatas Machado, Paulo Otero, Jorge Bacelar Gouveia, Catarina Santos Botelho e Miguel Nogueira de Brito.
Por proposta do Chega e do BE, respetivamente, serão também ouvidos os professores Blanco de Morais e Catarina Reis Oliveira.
No entanto, no mesmo ponto, PSD, Chega, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra - e chumbaram - os requerimentos do PCP e do PS para consulta escrita de entidades "que trabalham e têm competência própria" em assuntos relacionados com a lei da nacionalidade.
Os socialistas propunham que fossem consultadas por escrito associações ou entidades como a Iniciativa Consenso Imigração, Associação Solidariedade Imigrante, Casa do Brasil, Associação Cabo-verdiana de Lisboa, Associação Guineense de Solidariedade Social, Associação dos Ucranianos em Portugal, Casa da Índia, Associação de Angolanos do Concelho do Seixal, Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe, e NIALP Lisboa -- Associação Intercultural.
Perante a reprovação do pedido de pareceres a estas entidades, o vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves manifestou-se "surpreendido" e acusou o PSD, Chega e CDS de pretenderem "não conhecer os pareceres" dessas associações.
"Lamentamos o procedimento adotado para a lei de estrangeiros, que será, esta quarta-feira, submetida em votação final global de forma relâmpago. Neste caso da lei da nacionalidade, até setembro, havia tempo para receber os pareceres destas entidades. Não percebo o receio do PSD, CDS e Chega", afirmou.
Uma posição também partilhada pela líder parlamentar do PCP, Paula Santos, que defendeu que os pareceres dessas associações "só iriam contribuir para melhorar a reflexão no âmbito do processo legislativo, mas PSD, CDS e Chega nem querem receber esses elementos".
O deputado do CDS João Almeida reagiu, negando que se pretenda excluir o contributo destas associações para o processo legislativo, contrapondo que o poderão dar, se assim entenderem, mas sem que a Comissão de Assuntos Constitucionais fique vinculada a uma obrigação nesse sentido.
João Almeida advogou também que se está neste caso perante um processo de revisão da lei da nacionalidade e não sobre a lei de estrangeiros.
No mesmo sentido, o deputado do PSD Paulo Marcelo referiu a dificuldade que a Comissão de Assuntos Constitucionais teria em definir critérios para o pedido de pareceres escritos a associações representativas de imigrantes caso os requerimentos do PS e PCP fossem aprovados, razão pela qual se optou por privilegiar os especialistas, mas sem excluir as associações.
Maior polémica causou a intervenção da deputada do Chega Madalena Cordeiro, que considerou "esgotado" o debate sobre o papel das associações de imigrantes para a revisão da lei da nacionalidade e acusou o PS de estar "a falsear".
O ex-presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, alinhou com o PSD e CDS, considerando que as prioridades da comissão devem ser os especialistas e que "é mais adequado" não se possuir à partida um critério demasiado largo na emissão de pedidos de pareceres por escrito a entidades.
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