A edição de hoje
Eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça é feita por voto secreto pelos 230 deputados e requer uma aprovação por maioria qualificada de dois terços.
A conferência de líderes marcou esta quinta-feira para 19 de dezembro as eleições dos cinco membros do Conselho de Estado, três juízes do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça, sendo as candidaturas apresentadas até 12 de dezembro.
Este calendário foi transmitido aos jornalistas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A atual legislatura começou em 3 de junho, mas até esta quinta-feira os deputados ainda não votaram em candidaturas para membros do Conselho de Estado, juízes do Tribunal Constitucional ou para o novo Provedor de Justiça.
Durante a presente legislatura, a conferência de líderes já marcou datas para a realização de eleições para a substituição dos três juízes do Tribunal Constitucional em falta e para o Provedor de Justiça -- um lugar que ficou vago com a saída de Maria Lúcia Amaral para as funções de ministra da Administração Interna.
Porém, após serem marcadas as datas para essas eleições por parte da conferência de líderes, os partidos com representação parlamentar acabaram por não apresentar candidatos para os lugares em aberto nessas instituições.
Por essa razão, perante os jornalistas, o porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Francisco Figueira, salientou que "a realização de eleições no dia 19 de dezembro está dependente da apresentação de candidatos até à semana anterior".
Do ponto de vista político, em várias reuniões de conferência de líderes, o presidente da Assembleia da República tem exercido pressão junto das maiores bancadas para que ultrapassem rapidamente este impasse institucional.
A eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça é feita por voto secreto pelos 230 deputados e requer uma aprovação por maioria qualificada de dois terços.
No atual panorama parlamentar resultante das eleições legislativas de maio passado, ao contrário das legislaturas anteriores, para se atingir uma maioria de dois terços já não basta um acordo político entre as duas maiores forças representadas na Assembleia da República, que tradicionalmente eram o PSD e PS.
Agora, para se atingir dois terços de votos favoráveis, os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, terão de conseguir um acordo com o Chega, ou com o PS, e juntar a seguir mais uma terceira bancada, a Iniciativa Liberal ou o Livre.
No caso dos cinco membros para o Conselho de Estado, o órgão de aconselhamento do Presidente da República, o apuramento dos resultados da eleição faz-se por método de hondt entre as diferentes listas concorrentes.
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