A edição de hoje
Processos arrastam-se durante anos, um deles há 14 anos, sem que os direitos do cidadão sejam garantidos.
O secretário de Estado das Comunidades Portuguesas garantiu esta terça-feira "uma vontade expressa e assumida" do Governo para resolução dos atrasos da Segurança Social na atribuição de pensões a emigrantes portugueses no Luxemburgo com carreira contributiva em Portugal.
José Luís Carneiro referiu, no parlamento, que o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, a Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões têm "uma vontade assumida de encontrar uma solução que seja relativamente estrutural para o problema", que abrange também cidadãos no território nacional.
"Os processos até 1985 relativos às contribuições para a formação de pensões estão nos arquivos distritais, em papel. O primeiro esforço que começou a ser desenvolvido, com bastante investimento, é o processo de microfilmagem dos arquivos que estavam digitalizados, para permitir que esse período de recuperação de pensões se possa adicionar às contribuições que estão informatizadas a partir de 1985", disse o membro do Governo, na audição da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O governante explicou que o problema que provoca os atrasos na atribuição de pensões resulta das "alterações legislativas feitas relativamente à carreira contributiva para efeito de cálculo de pensões", razão porque "o que estava em arquivo em papel, quando não era necessário toda a carreira contributiva e pensava-se que não era preciso informatizar, é tido agora em consideração".
Em dezembro do ano passado, a Associação Raras, que representa emigrantes portugueses no Luxemburgo, denunciou que aguarda "imensas respostas" do Centro Nacional de Pensões (CNP) de Portugal em processos que se arrastam há anos, um deles há 14 anos, sem que os direitos do cidadão sejam garantidos.
A presidente da Associação Raras, Isabel Ferreira, revelou, como exemplo, que o processo de pensão de invalidez de um emigrante português foi pedido aos serviços portugueses o extrato de contribuições em Portugal há 14 anos, ao mesmo tempo em que deu entrada na Caixa Nacional Seguro de Pensão (CNAP), entidade luxemburguesa.
Noutro dossiê na Associação Raras, um emigrante português, com 46 anos de carreira contributiva em Portugal, aguarda que a diligência realizada em maio do ano passado possa lançar três anos em falta no extrato de carreira contributiva em Portugal.
A inscrição desses três anos foi pedida ao CNP, que espera o lançamento pela Segurança Social de Leiria do período em falta, após o qual emite o documento para enviar para o Luxemburgo.
"O beneficiário continua a ser obrigado a trabalhar no Luxemburgo, sem capacidade de saúde, vendo-se obrigado a entrar em baixa médica, apenas porque Portugal é tardio no envio de documentação", explicou Isabel Ferreira, revelando que o beneficiário admite mesmo "abdicar dos três anos de carreira em Portugal" para que a situação se resolva.
A comunidade portuguesa no Luxemburgo, país com 540 mil habitantes, ronda os 110 mil cidadãos.
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