A edição de hoje
Governo permitiu que salário como administrador do Banco de Portugal fosse usado como base para calcular remuneração de Hélder Rosalino à frente da Secretaria-Geral do Executivo, mas posição não era permanente.
O Governo manipulou o salário de mais de 15 mil euros que Hélder Rosalino vai receber, a partir de 1 de janeiro de 2025, como secretário-geral do Executivo. A manipulação consiste em permitir que o vencimento de Rosalino como administrador do Banco de Portugal (BdP), de janeiro a setembro de 2024, seja utilizado no cálculo do ordenado médio que recebeu no BdP no último ano antes da sua nomeação, quando este ordenado não é uma posição permanente na carreira do BdP e não “corresponde ao posto de trabalho ou categoria detidos na origem” por Rosalino, como determina a alteração legislativa do Governo publicada na véspera da sua nomeação para o cargo. Como o salário de consultor é inferior ao ordenado de administrador do BdP, o Governo, por essa via, aumentou de forma artificial o salário do supergestor.
A manipulação do valor do salário foi feita com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 144-B/2024, de 26 de dezembro último, no estatuto remuneratório do pessoal dirigente da nova secretaria-geral. No n.º 3 desse diploma, estabelece-se que o dirigente superior pode optar pelo “estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho ou categoria detidos na origem”, desde que autorizado, podendo o seu salário ser superior ao do primeiro-ministro. Para o cálculo desse salário, segundo o n.º 4 desse diploma, é adotada como referência a retribuição-base média efetivamente recebida no ano anterior à data da nomeação para o cargo.
Como administrador do BdP, Rosalino ganhou, entre janeiro e setembro deste ano, 15 905 euros brutos por mês. Quando deixou esse cargo, passou a consultor do conselho de administração do BdP, com um salário inferior ao de administrador, segundo apurou o CM. Se em 14 meses de salário, 10 correspondem ao vencimento de administrador, o valor médio final do salário é aumentado devido ao ordenado mais alto de administrador.
Cálculo do ordenado em causa
O cálculo do ordenado de Rosalino, como secretário-geral do Governo, é criticado nos meios jurídicos próximos do Estado. Para uma dessas fontes, “o salário de administrador devia ser excluído do cálculo do salário médio mensal, porque a remuneração de administrador não é uma posição permanente”. Uma outra fonte alega que “o Governo vai devolver [a Rosalino] um salário que ele já não tinha”.
PS quer apreciação do diploma na AR
O PS vai pedir a apreciação do decreto-lei nº144-B/2024, de 26 de dezembro último, no Parlamento. No que diz respeito às alterações feitas ao estatuto remuneratório do pessoal dirigente da secretaria-geral do Governo, o PS está a avaliar se apresentará uma proposta de alteração ou uma proposta de revogação.
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