A edição de hoje
"Há um empenho do Governo para fiscalizar e combater abusos, discutindo como é que isso se pode prevenir e combater melhor no quadro parlamentar", referiu Leitão Amaro.
O ministro da Presidência rejeitou esta sexta-feira que o Governo tenha um compromisso com o Chega, no âmbito da lei de estrangeiros, para proibir ou limitar, através de nova legislação, o acesso dos imigrantes a apoios sociais.
António Leitão Amaro falava em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de confrontado com a ideia transmitida por André Ventura, segundo a qual o Chega votou a favor da nova versão da lei de estrangeiros por ter um compromisso do Governo de que mais tarde vai limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais.
"O Governo não assumiu nenhum compromisso, agora ou no futuro, para proibir o acesso a apoios sociais por parte de imigrantes", reagiu o titular da pasta da Presidência.
António Leitão Amaro assinalou depois que a ideia do Chega no sentido de proibir por um prazo de cinco anos o acesso a apoios sociais, incluindo abonos de família a crianças, "nada disso foi adiado, prometido ou admitido".
"Pelo contrário, foi claramente rejeitado como condição prévia ou sucessiva de aprovação da lei de estrangeiros. Repito, não houve, nem na lei aprovada - como creio que isso é evidente para todos - nem em nenhuma conversa, a aceitação da discussão atual ou futura de uma proibição, designadamente de 5 anos, ou outra", declarou. Caso diferente, de acordo com Leitão Amaro, é o objetivo do Governo "combater abusos que existam ao nível de acesso de apoios sociais".
"Não houve nenhum compromisso, nenhuma abertura, nenhum adiamento, para discutir ou aprovar a proibição por cinco anos, ou por outros anos, do acesso a apoios sociais. Mas há um empenho do Governo para fiscalizar e combater abusos, discutindo como é que isso se pode prevenir e combater melhor no quadro parlamentar", contrapôs.
Sem identificar o destinatário, o ministro da Presidência deixou ainda um recado: "Se alguém não teve a informação completa, se faz afirmações no contexto de campanha eleitoral, o que seja, essa parte não comento, porque não existiu, não vai existir, não era constitucional e não acreditamos nisso por uma questão de princípio.
Como tal, não ficou na lei e também não foi adiado para um momento posterior", acrescentou. A segunda versão da lei de estrangeiros - depois de um primeiro diploma proveniente do Governo ter chumbado no Tribunal Constitucional -, foi aprovada esta terça-feira em votação final global no parlamento com os votos do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS, tendo a oposição da esquerda parlamentar.
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