A edição de hoje
Em causa estão os descontos na cobrança de taxas de portagem, que prevê uma redução em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 1 de julho.
O Governo disse, esta terça-feira, que a redução de portagens nas ex-SCUT "é legal e constitucional", defendendo que a Assembleia da República deve ajudar a encontrar a compensação para encargos de até 149 milhões de euros no Orçamento do Estado.
"Onde cortamos para pagar os descontos adicionais das portagens ou que impostos aumentam para pagarmos os descontos adicionais nas portagens, quais?", avançou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, numa audição regimental na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República.
Em causa estão os descontos na cobrança de taxas de portagem, inscritos na lei do Orçamento do Estado para 2021, após proposta do PSD, que prevê uma redução em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 1 de julho, aplicável a todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25 e na concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral.
Indicando que o impacto financeiro destes descontos "é elevado", segundo o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, que estima "encargos entre 117 e 149 milhões de euros", a ministra da Coesão Territorial referiu que foi analisada a constitucionalidade da redução de portagens nas antigas SCUT (sem custos para os utilizadores).
Conclui-se que "é legal e constitucional face ao previsto na lei do Orçamento do Estado", afirmou Ana Abrunhosa, acrescentando que o problema que se coloca são os limites da Lei de Enquadramento Orçamental.
No âmbito da aplicação dos descontos nas antigas SCUT, em que o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita, a ministra volta a questionar sobre "quais as compensações que a Assembleia da República, em particular os partidos que aprovaram estas normas, antevê para neutralizar esse impacto orçamental".
"O que a Assembleia da República não nos disse é onde é que teríamos de cortar na despesa ou aumentar nos impostos", disse a governante, considerando que a discussão deve ser feita no parlamento, uma vez que foi este órgão que aprovou este aumento de despesa, portanto deve ajudar a encontrar a compensação.
O tema das portagens surgiu pela voz do deputado do PS João Azevedo, que destacou o esforço do Governo na aplicação de descontos, mas reclamou que "é curto", procurando saber o que o Governo pretende fazer para que a redução possa estar "mais acentuada" em 2022.
A favor do fim das portagens, o socialista ressalvou que "para que isso aconteça é necessário que o orçamento aguente essa decisão", criticando os "truques parlamentares" da bancada do PSD.
Para o deputado do PSD Carlos Peixoto, a intervenção do PS é "delirante, com desplante" e a resposta da ministra "é hilariante" porque "aparenta ser a maior defensora contra a redução das portagens".
Contra a ideia de a Assembleia da República ajudar a encontrar compensações, o social-democrata lembrou que o Governo referiu que tem 7.000 milhões de euros de poupanças, por isso, sugeriu que se tire "um bocadinho para dar para as portagens no interior".
Da bancada do PCP, a deputada Paula Santos perguntou se o Governo se está a preparar para não cumprir com o que foi aprovado no Orçamento do Estado, reiterando que a posição do Partido Comunista é a eliminação das portagens e a reversão das parceiras público-privadas.
Para o deputado do BE José Maria Cardoso, "só competente ao Governo cumprir, não é a Assembleia da República que vai dizer ao Governo o que é que tem de cortar", mas uma das propostas dos bloquistas é cortar nos empréstimos ao Novo Banco.
Os descontos de portagens nas antigas SCUT e autoestradas do interior entraram em vigor em 11 de janeiro deste ano, com reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno, em determinados lanços da A22 - Algarve; A23 - IP; A23 - Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; A28 - Norte Litoral; A4 - Subconcessão AE transmontana; A4 - Túnel do Marão; A13 e A13-1 - Subconcessão do Pinhal Interior.
A norma aprovada pelo parlamento prevê descontos de 50% nas portagens das antigas SCUT a partir do segundo semestre deste ano.
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