A edição de hoje
Artigo exclusivo
Se estivesse em vigor a lei anterior, havia indícios de procuradoria ilícita, mas o caso foi arquivo graças a nova lei.
Uma lei aprovada pelo Governo do PS safou Luís Montenegro de ser objeto de uma queixa-crime por indícios da prática do crime de procuradoria ilícita no caso da Spinumviva, empresa da família do primeiro-ministro fundada pelo próprio em 2021. No essencial, no âmbito do processo aberto à Spinumviva, o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados apurou, no âmbito da lei anterior, indícios da prática de procuradoria ilícita, mas, ao abrigo da nova lei que entrou em vigor em 2024, a Ordem dos Advogados aplicou o regime mais favorável à Spinumviva, considerando não ter havido indícios da prática do crime de procuradoria ilícita.
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