A edição de hoje
Ex-ministro das Finanças considera que "legislação do tribunal foi construída ao longo dos anos com base "no argumento de que era preciso reforçar a dimensão preventiva contra os desvarios dos políticos maus".
O ex-ministro das Finanças Fernando Medina acusou esta quinta-feira o Tribunal de Contas (TdC) de fazer política nos processos de fiscalização da despesa pública e elogiou o Governo pela reforma da lei deste órgão, considerando a iniciativa "bem feita".
"O Tribunal de Contas não tem o direito de andar a fazer política em favor do poder próprio dos seus membros", criticou, durante uma audição no parlamento, na comissão de reforma do Estado e poder local, considerando que a forma como os poderes de representações do TdC reagiram ao processo de revisão da legislação mostra o "quão mal está o país" com o atual modelo de funcionamento deste órgão.
Para o antigo presidente da Câmara de Lisboa e antigo ministro das Finanças do último Governo do PS de António Costa, a legislação do tribunal foi construída ao longo dos anos com base "no argumento de que era preciso reforçar a dimensão preventiva contra os desvarios dos políticos maus".
Com isso, disse, as normas atuais "dão lastro ao Tribunal de Contas para verdadeiramente interferir, como interfere, na razão da decisão política".
Para Medina, o TdC "tem uma ação que extravasa o âmbito constitucional, sustentando-se de uma evolução da lei" que deu margem para um "conjunto de práticas que estão completamente para além" dos poderes de qualquer tribunal de contas "num país ocidental moderno".
Para sustentar esta posição, Medina citou alguns exemplos, como o chumbo da criação de uma empresa municipal de cultura no Porto porque, na opinião do TdC, "essa não era a melhor forma de organizar a prestação de serviços na cidade", disse.
O ex-governante disse ainda que já viu processos que receberam o visto prévio do tribunal e que, mais tarde, chumbaram em sede de uma auditoria realizada pelo TdC, com o argumento de que foram secções diferentes do órgão que apreciaram as situações.
Para Medina, os membros do TdC não querem perder o poder que têm neste momento. Logo no início da audição, Medina elogiou o executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) pela formulação da lei, redigida pelo Governo a partir de uma proposta coordenada pelo professor de direito e advogado da sociedade Sérvulo Rui Medeiros.
"Considero esta reforma apresentada pelo Governo absolutamente necessária, bem feita do ponto de vista da sua profundidade em atacar problemas que o modelo atual tem e uma proposta que salvaguarda na área íntegra o interesse público", disse Medina.
Medina defendeu que o fim do visto prévio deveria ser abolido, considerando que o tribunal julga atos de decisores públicos que ainda não aconteceram, e classificou esta modalidade como o "resquício de um tempo passado".
"Já repararam no anacronismo de se ter um tribunal que julga atos não cometidos?", interrogou-se.
Medina admitiu que, enquanto foi governante, gostaria de ter feito a reforma do TdC. Se há coisa que gostava de ter feito era esta reforma", admitiu, em resposta ao deputado do Chega Bruno Nunes.
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