A edição de hoje
Medina, que foi presidente da Câmara de Lisboa de 2015 a 2021 e ministro das Finanças do PS de 2022 a 2024, considerou que a configuração atual da lei permite a este órgão julgar atos que ainda não se verificaram.
O ex-ministro das Finanças Fernando Medina defendeu esta quinta-feira a abolição do visto prévio como forma de controlo da despesa, considerando-o um "resquício de um tempo passado", e admitiu que gostaria de ter feito a reforma em curso.
"O visto prévio devia ser abolido", afirmou durante uma audição no parlamento, na comissão de reforma do Estado e poder local, acrescentando que este modelo de fiscalização da despesa pública antes de um contrato estar em vigor resulta de uma luta bem-sucedida do corpo interno do Tribunal de Contas (TdC) com o objetivo de manter o seu poder.
Medina, que foi presidente da Câmara de Lisboa de 2015 a 2021 e ministro das Finanças do PS de 2022 a 2024, considerou que a configuração atual da lei permite a este órgão julgar atos que ainda não se verificaram.
"Já repararam no anacronismo de se ter um tribunal que julga atos não cometidos?", interrogou-se, para, de seguida, equiparar este poder ao que se passaria na vida quotidiana se existisse uma entidade de fiscalização de atos dos cidadãos antes de estes incumprirem alguma regra legal.
"[Imagine-se que] passaríamos a ter um órgão de fiscalização que, antes de sairmos de casa, ia fiscalizar se tínhamos a intenção de estacionar o carro no sítio errado, se decidíamos ultrapassar o limite de velocidade antes de o fazermos", comparou.
Depois de ouvir Medina elogiar a proposta apresentada pelo atual executivo do PSD/CDS-PP e as críticas ao Tribunal de contas, o deputado do Chega Bruno Nunes perguntou por que razão o Governo do PS não fez esta reforma na sua última legislatura, quando tinha maioria absoluta (de 2022 a 2024).
Medina respondeu que gostaria de ter liderado essa alteração.
"Só lhe posso dizer com muita honestidade: tenho muita pena. Se há coisa que gostava de ter feito era esta reforma", admitiu, dizendo que, se assim tivesse sido, a iniciativa não seria "muito diferente" da proposta liderada pelo atual ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.
Logo no início da audição, Medina elogiou o Governo pela reforma, considerando a iniciativa "bem feita".
Na proposta, o Governo propõe que os contratos até dez milhões de euros deixem de ser submetidos a fiscalização prévia do TdC, podendo ser controlados no modelo de controlo sucessivo (posteriormente à entrada em vigor) ou concomitante (enquanto estão a ser executados).
Na lei atual, as entidades públicas, como autarquias e serviços do Estado, são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos públicos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.
Em relação ao valor da isenção, Medina disse que a decisão sobre esse patamar -- se fica nos dez milhões de euros propostos ou em cinco milhões, limiar que tem sido abordado nas audições na discussão na especialidade e admitido pela presidente do Tribunal de Contas como solução --, Medina disse que essa decisão cabe aos deputados.
Para o ex-governante do PS, o mais relevante da reforma não está no valor dos dez milhões, mas "na forma muito inteligente como encaminha" as entidades públicas "para o sentido certo", ao incentivar mecanismos internos de controlo da legalidade das despesas públicas associadas aos contratos.
Medina sublinhou que a proposta prevê que as entidades isentas tenham "sistemas internos certificados pela Inspeção Geral de Finanças (IGF)".
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