A edição de hoje
MJ destaca que "entre os resultados mais relevantes dos últimos 21 meses" está o Código de Conduta do Governo e do Plano de Prevenção de Riscos.
O Ministério da Justiça (MJ) anunciou esta segunda-feira ter concluído 17 das 42 medidas da Agenda Anticorrupção, nas áreas da prevenção, educação e repressão, estado as restantes em fase de concretização ou em tramitação.
Num balanço da Agenda Anticorrupção esta segunda-feira divulgado, o ministério adianta que, para além destas medidas já concluídas, apenas "três não foram iniciadas e estão planeadas para fases posteriores, por dependerem da avaliação de regimes recentemente implementados".
O MJ destaca que "entre os resultados mais relevantes dos últimos 21 meses" está o Código de Conduta do Governo e do Plano de Prevenção de Riscos, que foram aprovados e que "colocaram Portugal entre os primeiros países europeus a dispor de um instrumento desta natureza e dimensão".
Destaca igualmente a aprovação da chamada 'Lei do Lóbi', que criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses, tornando obrigatória e pública a identificação de quem pretenda influenciar decisores públicos.
No domínio da Contratação Pública, "para assegurar maior transparência e eficiência", o Portal BASE passou a divulgar informação agregada sobre ajustes diretos simplificados, estando em desenvolvimento um novo sistema de análise de dados com recurso a inteligência artificial.
Também o Portal Nacional dos Fornecedores de Estado inclui agora mais funcionalidades que reforçam a transparência, diz o MJ, acrescentando que o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) foi reestruturado, tendo sido nomeada uma nova direção e revista a sua estrutura orgânica e o seu modelo de governação.
O ministério refere que, no âmbito da atuação dos órgãos de controlo interno, em especial nas autarquias locais, foi reforçado o quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território "dedicados à prevenção de fenómenos corruptivos".
O ministério tutelado por Rita Alarcão Júdice destaca ainda que foi concluído o Referencial de Educação para a Ética e Integridade, integrado nos currículos de todos os ciclos de ensino, passando a "estar presentes a temática da corrupção e os valores da cidadania, de forma transversal e obrigatória, nas aprendizagens essenciais das escolas portuguesas, quer na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, como nas restantes áreas curriculares".
A nota do MJ refere que o parlamento aprovou, na generalidade dois diplomas centrais: a Proposta de Lei que estabelece a perda alargada de bens provenientes de atividades criminosas, independentemente de condenação penal, e a Proposta de Lei que constitui uma reforma do Processo Penal, "prevendo novos instrumentos para prevenir atrasos e expedientes dilatórios".
"Encontra-se ainda em curso uma reforma do processo penal, sob a responsabilidade de um grupo de trabalho multidisciplinar, com os objetivos prioritários de reequacionar a fase de Instrução, aperfeiçoar o regime de recursos e reavaliar os mecanismos de colaboração premiada no âmbito do processo pena", acrescenta.
A transformação digital da justiça e o reforço de ferramentas tecnológicas são classificadas como "determinantes para uma justiça mais célere e eficaz" e a tramitação eletrónica da fase de inquérito, em vigor desde dezembro de 2024, é considerada um instrumento relevante para a capacidade de resposta do sistema de Justiça, contribuindo diretamente para o combate à corrupção.
No balanço de dois anos de Governo, o MJ destaca o reforço da capacidade da polícia Judiciária (PJ), "através do recrutamento de novos profissionais e do investimento em ferramentas digitais de apoio à investigação, reforçando a capacidade de resposta do sistema de Justiça e promovendo uma investigação sólida, fundamentada e rigorosa".
A ministra Rita Alarcão Júdice afirma, na mesma nota, que a Agenda Anticorrupção "é uma resposta ambiciosa e concreta" e que "os progressos registados mostram que é possível agir com determinação e eficácia".
A Agenda Anticorrupção foi aprovada em Conselho de Ministros a 20 de junho de 2024, no âmbito do XXIV Governo, após um processo de auscultação que envolveu partidos parlamentares, entidades públicas, academia e sociedade civil.
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