A edição de hoje
Governante vincou os objetivos de promoção da transparência, redução da burocracia e melhoria da confiança dos cidadãos no setor.
A implementação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) vai ser implementado ainda em 2022, garantiu esta quarta-feira a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, depois de reforçar o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira.
"O Governo irá reforçar o combate à corrupção e às novas formas de criminalidade, fortalecendo a investigação. Permitirá manter o foco no combate determinado à corrupção, criminalidade económico-financeira e cibercriminalidade. O passo fundamental que se segue será a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade independente que será dotada dos meios necessários para exercer as funções de iniciativa, controlo e sanção", disse.
No âmbito da audição da discussão e apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 - em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, na Assembleia da República, a governante vincou os objetivos de promoção da transparência, de redução da burocracia e de uma melhoria da confiança dos cidadãos no setor.
"O Governo vai implementar o MENAC este ano e vamos também pôr à disposição a informação relativa à monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção. É uma prioridade a instalação do MENAC para 2022", reiterou Catarina Sarmento e Castro, em resposta a uma questão da deputada do PS Joana Sá Pereira, acrescentando: "Estamos certos de que daremos um contributo económico e reforçaremos a confiança na Justiça".
A criação do MENAC foi publicada em Diário da República em dezembro de 2021, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção aprovada por unanimidade no parlamento ainda na última legislatura. Este mecanismo é ainda necessário para a promoção e controlo da implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
Ainda no tema da corrupção, o deputado Pedro Pinto, do Chega, questionou a ministra da Justiça sobre medidas concretas para o seu combate e a suposta falta de meios da Entidade para a Transparência.
Catarina Sarmento e Castro assinalou que o plano anticorrupção "já existe e está a ser posto no terreno" e que o Governo refletiu a importância do combate no reforço de verbas para a investigação criminal, em especial na Polícia Judiciária.
"O mecanismo de acompanhamento permitirá fiscalizar as normas que foram aprovadas. Será o pilar para concretizar este regulamento", notou, deixando uma explicação sobre a Entidade para a Transparência: "Não faz parte do plano orçamental do Ministério da Justiça. Faz parte dos encargos gerais do Estado e é natural que não esteja no orçamento da Justiça. Mas está lá, tem verbas alocadas e o Tribunal Constitucional está a trabalhar para que seja instalada".
Além de lembrar outras medidas tomadas neste âmbito, como as alterações ao Código de Processo Penal que alargaram o espetro de separação processual, de forma a evitar os chamados megaprocessos, a ministra da Justiça destacou também que a luta contra a corrupção deve ser alargada às escolas, apostando na educação como método de prevenção.
"Deve ser transmitido do ponto de vista ético e, desde logo, nas escolas, para que as crianças possam perceber e se possa fazer um trabalho desde cedo do ponto de vista social, de maneira a atacar a corrupção através da prevenção. O que está previsto é na disciplina da cidadania haver uma introdução dessas matérias, que pode fazer a diferença, e também junto do ensino superior, promovendo bolsas de investigação nesta matéria", observou.
Já a deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, questionou a tutela da Justiça sobre o que os cidadãos podem esperar do sistema de informação e monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção e que dados serão agregados, com a ministra a enfatizar a sua importância, embora sem concretizar sobre os dados que estão previstos.
"Está neste momento a ser pensado, estamos a trabalhar para a criação deste sistema de informação e a alinhar todos os indicadores. São instrumentos muito importantes para que quem está a trabalhar na sua implementação possa seguir e para podermos todos saber o que em concreto já foi feito e se as medidas já estão concretizadas. Fixam os objetivos, as entidades envolvidas e permitirá saber o que foi feito", resumiu.
Por sua vez, Alma Rivera, do PCP, lembrou que no Orçamento do Estado para 2021 tinha sido aprovada a proposta comunista que determinava a apresentação pelo Governo de um programa plurianual de investimento na investigação criminal para quantificar medidas a quatro anos e salientou que "este programa nunca apareceu", vincando que nada é quantificado na proposta orçamental deste ano e que 2022 termina já dentro de sete meses.
Inês Sousa Real, do PAN, apontou que a corrupção "tem custado mais de 18 mil milhões de euros ao ano", mas que a proposta orçamental traz um corte de 315 mil euros nesta área, lembrando que "todos os cêntimos contam" neste combate.
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