A edição de hoje
"Não há nenhuma prova", disse José Manuel Fernandes.
O ministro da Agricultura e Mar assegurou, esta quarta-feira, no parlamento, que "não há nenhuma prova" de intoxicações em vários países decorrerem de amêijoa apanhada no estuário do Tejo e que desde março foram apreendidas 31 embarcações ilegais.
"Não há nenhuma prova de que as intoxicações em cinco países teriam decorrido daquela zona e da zona autorizada" para apanha de amêijoa-japonesa no estuário do Tejo, afirmou José Manuel Fernandes.
O governante, que falava na comissão parlamentar de Agricultura e Pescas, no âmbito de um requerimento do PS sobre "o escândalo das amêijoas contaminadas do estuário do Tejo", considerou que o atual executivo está a resolver uma situação em que "o Governo anterior falhou", sem saber "se não quis fazer, se não foi competente, se teve pouca coragem".
Notando que o atual Governo atuou "antes das notícias", o ministro explicou que o despacho de janeiro a interditar a apanha visou separar a atividade legal da ilegal "para depois se poder repor a legalidade", mas não só, pois "há ali uma questão económica e até de sustentabilidade ambiental".
"Queremos que os apanhadores tenham rendimento e que a sustentabilidade ambiental exista, estamos a falar de uma espécie invasora [em que] o controlo também se faz com a apanha", apontou.
Em relação à fiscalização da atividade ilegal no estuário do Tejo, José Manuel Fernandes avançou que este ano, desde março, foram apreendidas "31 embarcações ilegais" e que se pretende que "exista rastreabilidade", com ações de fiscalização e a elaboração de duas portarias para assegurar a legalidade no setor.
Questionado pelo deputado António Mendonça Mendes (PS) sobre eventuais compensações aos titulares de licenças suspensas, o governante respondeu que foram asseguradas aos "apanhadores legais" indemnizações pela diminuição da apanha em virtude da tempestade Kristin, ocorrida no final de janeiro.
Na sua intervenção final, após questões colocadas também por deputados do PSD, Chega, PCP e JPP, José Manuel Fernandes revelou que tiveram apoios os apanhadores legais impossibilitados de operar. "De um total de 673 candidaturas, que resultaram num apoio de 2,3 milhões de euros, há 84 de apanhadores do Tejo que foram apoiados", indicou.
O secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, informou que o plano de controlo para a atividade de apanha e comercialização da amêijoa-japonesa ('Venerupis philippinarum') no estuário do Tejo é "um assunto que está em cima da mesa".
Nesse sentido, prosseguiu, a DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestais (ICNF) já "têm uma versão consensualizada" para que se possa ter "também mais esse plano a funcionar".
"Somos gente de fazer. Este requerimento acaba por surgir de forma extemporânea, eu diria assim, e sobretudo a demonstrar aquilo que não foi uma boa performance do Governo anterior, designadamente daquele que foi liderado pelo Partido Socialista nesta matéria", contrapôs Malheiro.
O deputado Mendonça Mendes, na sua intervenção inicial, salientou que o requerimento do PS é "de março e o contexto" para hoje evoluiu, justificando que o tema possui uma dimensão legal e da apanha ilegal, e que foram noticiadas fragilidades no sistema de monitorização dos bivalves do Tejo.
Na resposta, José Manuel Fernandes recordou que em 2019, por exemplo, o Governo se comprometeu com a construção de uma depuradora, mas "não fez nada", com "a desculpa de que a qualidade da água tinha melhorado".
"Também não fez o que deveria ter feito em termos daquilo que é a fiscalização e a monitorização. O próprio presidente da Câmara de Alcochete, desde que tomou posse, em 2017, sucessivamente tem referido este assunto e nós estamos a resolver", disse.
E, uma vez que o executivo acredita "nos privados, na capacidade instalada", os apanhadores podem usar "os mais de 50 estabelecimentos conexos, sendo que 33 são depuradoras".
Em janeiro, a DGRM proibiu a apanha de amêijoa-japonesa com um despacho que revogou as licenças emitidas para 2026, para combater a pesca ilegal e apanha daqueles moluscos-bivalves em diversas zonas do país.
Anteriormente ouvido nesta comissão, o presidente do IPMA, José Guerreiro, indicou que, entre 01 de janeiro de 2023 e julho de 2025, foram notificados sete casos confirmados por E.coli, mas que "em nenhum dos casos foi confirmada de forma explícita a ingestão de bivalves", nomeadamente a amêijoa-japónica do estuário do Tejo, conforme referido em várias notícias.
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