A edição de hoje
Joaquim Miranda Sarmento vê documento como "uma oportunidade completa para aprofundar a reflexão sobre o sistema de justiça tributária".
O ministro das Finanças admitiu esta segunda-feira rever as regras do processo tributário com o objetivo de assegurar uma "resolução célere" dos litígios fiscais, incluindo os internacionais, para o país crescer e atrair investimento.
O compromisso de "reformar a justiça tributária" foi assumido pelo ministro Joaquim Miranda Sarmento na abertura da conferência "O Futuro do Contencioso Tributário", organizada pelo Governo em parceria com a Associação Fiscal Portuguesa, onde foram apresentadas as conclusões do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, entregue ao executivo em maio.
O ministro garantiu que o Governo tem "vontade" em reformar essas regras, apontando o documento como "uma oportunidade completa para aprofundar a reflexão sobre o sistema de justiça tributária".
O presidente da comissão da reforma, o advogado Rogério Fernandes Ferreira, também presidente da Associação Fiscal Portuguesa, disse que o grupo de trabalho entendeu não promover alterações estruturais, porque o modelo "tem provado [funcionar] bem", tendo preferido sugerir ajustamentos "pontuais e circunstanciais", definindo regras mais facilmente percetíveis pelos contribuintes.
O ministro das Finanças colocou a tónica na necessidade de as alterações protegerem os contribuintes e reduzirem os diferendos. "Queremos um sistema que proteja os direitos dos contribuintes, a confiança das instituições, que assegure uma resolução célere e justa dos litígios fiscais", disse Miranda Sarmento.
"Entre as medidas estruturantes para criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado destaca-se precisamente a reforma e aceleração da justiça tributária, uma prioridade estratégica do Governo com objetivos bem definidos: reduzir litígios e pendências fiscais, aumentar a celeridade e eficácia dos processos, simplificar procedimentos, reforçar os direitos dos contribuintes e melhorar a resposta da administração fiscal", afirmou o governante.
Para o ministro, "reformar a justiça tributária é também uma forma de reforçar a confiança da economia portuguesa", do investimento e de "consolidar um ambiente fiscal mais justo, mais transparente e mais favorável ao crescimento".
"Esta reforma não se esgota na dimensão jurídica ou administrativa. Há também efeitos económicos relevantes que devem ser considerados e atendidos", afirmou, notando que "uma justiça tributária mais célere e previsível", maior simplificação dos procedimentos, da modernização dos processos e da redução da litigância fiscal "contribuem diretamente para encurtar o ciclo do litígio e reduzir o risco financeiro sentido por empresas e investidores".
Em relação à modernização do sistema de justiça, o ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, presente na mesma conferência, admitiu o recurso à Inteligência Artificial na tramitação processual nos tribunais administrativos e fiscais, para "acelerar o processo decisório".
No entanto, sublinhou ser necessário garantir algum controlo humano nas decisões. "Sem ignorar a relevância da tecnologia, é preciso ter em conta esses riscos", admitiu Gonçalo Matias, alertando para a necessidade do escrutínio humano no controlo das decisões, para acautelar o interesse público.
Por sua vez, a ministra da Justiça, Rita Júdice, disse ser "crucial que os tribunais administrativos e fiscais disponham dos meios necessários para proferir uma decisão em tempo razoável" e, para isso, "o Governo está a introduzir mecanismos de agilização processual e a apostar nos sistemas de informação e de comunicação dos tribunais".
As mudanças pretendem criar "melhores funcionalidades", entre as quais "uma maior interoperabilidade dos sistemas [e comunicação entre os tribunais] e a aplicação, em pleno, das citações e das notificações eletrónicas", explicou.
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