A edição de hoje
Em causa está a alteração ao Orçamento do Estado para 2021 para a criação de um fundo com receitas do trespasse de concessão.
O ministro do Ambiente é esta quarta-feira ouvido no parlamento, a propósito da venda de seis barragens da EDP, situadas na bacia hidrográfica do Douro, a um consórcio liderado pela Engie, por 2,2 mil milhões de euros.
Além do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, é também ouvido na comissão parlamentar Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sendo que os governantes foram chamados com caráter de urgência à Assembleia da República por requerimento dos grupos parlamentares do BE e do PSD.
Em causa está a alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), proposta pelo PSD, para a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão de barragens, que será constituído por receitas fiscais dos impostos que incidem sobre a negociação das concessões da exploração das barragens, por metade das receitas correspondentes a novas concessões, rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos concessionários aos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor.
O Imposto do Selo sobre o trespasse resultará numa receita que ascende a 110 milhões de euros.
Entre as receitas do fundo estará ainda uma participação dos municípios nas receitas do IVA e do IRC, o valor correspondente ao IMI que incidiria sobre os prédios que compõem as barragens e as construções anexas à sua exploração.
O grupo de trabalho criado pelo Governo para analisar o impacto da venda das barragens reuniu-se pela primeira vez em 28 de dezembro, em Miranda do Douro, no distrito de Bragança, e tem como função analisar e aprofundar os impactos da venda das seis barragens situadas na bacia hidrográfica do Douro, bem como apurar "os reais benefícios de que aqueles municípios poderão beneficiar" e elencar "eventuais medidas que permitam, da melhor forma, executar a norma acolhida na Lei do Orçamento de Estado para 2021".
Este grupo de trabalho é constituído por representantes dos ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da administração pública e dos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor, abrangidos pela operação de venda dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua.
Em 13 de novembro, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) aprovou a venda de seis barragens da EDP situadas na bacia hidrográfica do Douro (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.
A EDP concluiu a venda em 17 de dezembro, por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio de investidores formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.
O consórcio criou a marca Movhera para atuar no negócio, em Portugal, segundo um comunicado enviado à comunicação social, que garante ainda que o grupo "irá promover um diálogo justo e transparente e uma cooperação com os vários utilizadores dos recursos hídricos e com todas as partes envolvidas locais".
As empresas referiram também que a operação e manutenção dos ativos ficarão a cargo de "uma subsidiária da Engie constituída em Portugal, com uma parte significativa dos seus engenheiros e técnicos que trabalhavam anteriormente nessas centrais".
Depois da audição sobre a venda das barragens, segue-se uma audição regimental com o ministro Matos Fernandes.
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