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Artigo exclusivo
Autoridades vão procurar, numa primeira fase, alertar para a obrigação de estar em casa.
Contudo, o decreto que define as regras do novo estado de emergência prevê uma moldura penal para os transgressores. A ideia, numa primeira fase, é ter as autoridades a sensibilizar para a nova obrigação. Depois, como tem acontecido noutros momentos, a aplicação de multas por desobediência deverá passar a ser uma realidade.Dados da Procuradoria-Geral da República mostram que, nos primeiros seis meses de pandemia, foram instaurados pelo Ministério Público mais de 300 inquéritos por crime de desobediência. Embora não seja possível apurar se todos são relativos à pandemia, é um aumento face aos registos de 2019.O decreto, publicado em Diário da República pouco antes do início do estado de emergência, prevê também que as juntas de freguesia colaborem com as autoridades para sensibilizar as populações. GNR e PSP têm ainda de “reportar” permanentemente ao Governo o “grau de cumprimento” das medidas.Após reconhecer a dureza das novas restrições, António Costa deixou esta segunda-feira um novo apelo à responsabilidade individual, para que seja possível “salvar a saúde de todos”. Disse mesmo que o combate à pandemia provoca “dor”, tal como acontece no tratamento de uma doença. “Não vale a pena termos a ilusão de que enfrentamos esta pandemia sem dor”, alertou. Restauração em protesto Desesperados, proprietários e funcionários de restaurantes de várias zonas do Grande Porto protestaram esta segunda-feira na avenida dos Aliados contra as restrições anunciadas para combater a pandemia. A contestação setorial regressa amanhã, em Aveiro, e na sexta-feira, em Lisboa. "Se a restauração não é uma fonte de contágio da Covid-19, gostava de saber porque é que o Governo está passar essa mensagem. O setor está em crise e vai ficar muito pior com estas medidas", disse ao CM Pedro Maia, dono de um restaurante. De pé, com cartazes na mão, ou a buzinar ao volante de carros, dezenas estiveram presentes na manifestação. O recolher obrigatório às 13h00 decretado para os dois próximos fins de semana é a medida mais contestada pelo setor da restauração. "Vamos estar parados na altura da semana que mais somos procurados pelos consumidores. Isto não faz sentido. Temo pelos despedimentos que vão acontecer", explicou. Empresas pedem apoios ao nível dos "Cuidados Intensivos" A confederação das micro, pequenas e médias empresas alerta que as novas restrições vão levar à "morte acelerada de muitos milhares" de negócios". Já a Associação Empresarial de Portugal exige mais medidas de apoio para responder à crise, afirmando que as empresas "precisam de Cuidados Intensivos". Takeaway quer regras do Retalho Ao contrário do que disse António Costa no sábado, os portugueses vão poder sair à rua durante o recolher obrigatório para fazer compras em mercearias ou supermercados. A exceção levou os restaurantes a acusarem o Governo de discriminação. A associação Pro.var já pediu ao Executivo que seja possível o takeaway a partir das 13h00. Já a APHORT reclama um "regime de igualdade face aos supermercados". Governo vai lançar novos apoios O Governo "vai apresentar esta semana um pacote específico para apoiar as empresas de restauração que vão sofrer quebras de receitas nos dois próximos fins de semana" devido ao fecho obrigatório dos restaurantes a partir das 13h, anunciou esta segunda-feira o primeiro-ministro, António Costa, em entrevista à TVI. Metade das empresas de comércio e restauração reporta quedas de vendas superiores a 50%, sendo que 72% já tiveram necessidade de aumentar o endividamento bancário para fazer face aos prejuízos desde o início da pandemia, revela um inquérito da Associação de Marcas de Retalho e Restauração.
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