A edição de hoje
André Ventura foi condenado a pagar uma multa diária de 2.500 euros por cada cartaz e dia de incumprimento.
O recurso de André Ventura no caso dos cartazes que visam a comunidade cigana quer anular a sentença que o condenou a retirá-los, mas a defesa dos representantes ciganos contesta, sublinhando que essa retirada já foi cumprida, "e bem".
O deputado do Chega e advogado de Ventura, Luís Gonçalves Pereira, pede no recurso a que a Lusa teve hoje acesso e que deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a 07 de janeiro, a anulação da sentença do Tribunal Local Cível de Lisboa e que o líder do Chega seja absolvido de todas as condenações.
O líder do Chega quer que seja anulada a obrigatoriedade de retirar os cartazes - que a defesa reconheceu serem mais de uma centena espalhados por todo o país -, que deixe de estar obrigado a abster-se de colocar cartazes semelhantes no futuro e de pagar uma multa diária de 2.500 euros por cada cartaz e dia de incumprimento.
A defesa pede ainda que seja proferida nova sentença, que acolha os argumentos do recurso e que declare expressamente que a afixação de cartazes com a menção “Os ciganos têm de cumprir a lei” não constitui “ofensa ilícita e direta à personalidade dos autores da ação, representantes da comunidade cigana.
Pretende ainda que se reconheça que a decisão de primeira instância “colide diretamente com o direito fundamental à liberdade de expressão”, sobretudo na vertente de liberdade de expressão política, com proteção especial na Constituição.
Admitindo que o TRL possa ter um entendimento diferente, a defesa pede que pelo menos a sentença seja alterada no sentido de conceder um “prazo razoável para a retirada dos cartazes (mínimo de 30 dias), eliminando-se a referência a mensagens ‘equivalentes’ e reduzindo-se substancialmente o valor da sanção pecuniária compulsória (para 20 euros por cartaz por dia)”.
A defesa dos autores da ação, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, contestou a afirmação da defesa de Ventura de que a sentença pecuniária é “manifestamente excessiva e desajustada à situação económica do recorrente”, alegando que “não há qualquer desproporcionalidade”, acrescentando que Ventura tem demonstrado durante a campanha presidencial que “não lhe escasseiam recursos económicos”.
“Ademais, a questão também não se coloca, porque o recorrente cumpriu – e bem – as medidas decretadas”, acrescentou.
Sá Fernandes alegou nas contra-alegações entregues na sexta-feira que o recurso de Ventura deve ser considerado improcedente, desde logo por não identificar as partes da sentença e das declarações das partes e testemunhas que quer ver consideradas nulas.
Em causa estão pontos dados como provados pelo tribunal no que diz respeito à interpretação que é feita do cartaz, que se considerou ter o sentido de que os ciganos não cumprem a lei, o que seria a leitura feita por um cidadão comum.
Para a defesa de Ventura, a conclusão do tribunal “não resulta do texto literal do cartaz”, mas de uma interpretação e valoração do próprio tribunal, pelo que rejeita que possa ser considerado como “matéria de facto provada”.
“A questão do eventual sentido discriminatório da mensagem constitui matéria de direito e não de facto, não podendo ser antecipadamente fixada como facto provado”, alegou a defesa de Ventura.
Sá Fernandes contesta ainda que os seus representados não possam alegar violações do seu direito de personalidade, por não terem sido visados individualmente, argumentando que “é incontroverso que – para além da humilhação infligida ao povo cigano – os autores (eles próprios) se sentiram feridos na sua dignidade”.
O advogado acrescenta ainda que “não está em causa a sua [de André Ventura] liberdade de expressão política, mas o seu exercício de forma gravemente atentatória da dignidade da pessoa humana e do direito à não discriminação racial e étnica”, rejeitando que as medidas decretadas sejam “uma forma de censura política”.
Cita ainda jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para sublinhar que tem sido entendimento deste tribunal que “declarações que ataquem ou imputem comportamentos negativos a toda uma etnia, cultura ou religião, merecem pouca ou nenhuma proteção”.
André Ventura foi condenado em dezembro a retirar todos os cartazes da sua campanha presidencial com menções à comunidade cigana, estipulando um prazo de 24 horas para a sua retirada e uma multa diária de 2.500 euros por cartaz por cada dia de incumprimento, tendo a juíza Ana Barão condenado ainda Ventura “a abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente”.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.