A edição de hoje
Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas.
As propostas de lei do pacote de habitação do Governo foram aprovadas hoje na generalidade no parlamento com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega.
Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, o PS, Livre PCP e BE votaram contra. O Chega, PAN e JPP abstiveram-se.
Em relação à proposta para autorizar a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o Livre, o PAN e o BE votaram contra. O PS, o Chega e o JPP abstiveram-se.
Todos os projetos de lei apresentados pelos partidos da oposição chumbaram.
O Chega apresentou uma iniciativa para reduzir o IVA na construção de habitação e outra para isentar de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente, com um valor patrimonial tributário até 350.000 euros.
O Livre viu rejeitado um projeto de lei que define limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional, e outro que estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas.
Também foi chumbado um projeto de lei da IL para reformar a construção e aumentar a oferta de habitação.
O PS apresentou um projeto destinado a reforçar o acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, que desce diretamente à especialidade, não tendo sido votado na generalidade depois de a bancada ter apresentado um requerimento nesse sentido.
Uma das autorizações legislativas aprovadas permite ao Governo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos.
Entre as medidas previstas está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por até 648 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais, bem como uma redução de IRS para incentivar os proprietários a colocarem casas no arrendamento.
Outra medida passa pela aplicação do IMT de 7,5% se os compradores forem cidadãos não residentes, mas há exceções que permitem evitar a aplicação do IMT mais elevado.
Durante o debate do pacote legislativo hoje, os partidos da oposição à esquerda criticaram o facto de o Governo usar 2.300 euros como referencial de uma renda moderada.
Em resposta à oposição, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que o teto vai "até 2.300" euros, o que significa que abrange rendas de "1.000, 1.200, 1.500, 1.700, 2.000" euros.
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu que a crise habitacional não se resolve "de um dia para o outro", mas mostrou-se convicto de que a nova legislação permitirá baixar o preço das casas e fomentar o arrendamento.
O ministro das Finanças disse que está em preparação pelo Governo um terceiro pacote de medidas de "melhoria jurídica" para "aumentar a oferta" e afirmou que o pacote de medidas está em vigor numa base temporária, "até para que possam ser estudadas e avaliadas no final desta legislatura", em 2029, "e eventualmente corrigidas e melhoradas".
A agilização dos despejos, a criação de um fundo de emergência para a habitação e a resolução mais célere de situações de heranças indivisas que envolvem imóveis são algumas das medidas que o ministro Pinto Luz tem avançado para serem lançadas brevemente.
Na quarta-feira no parlamento, Miranda Sarmento afirmou que as medidas previstas no pacote agora apresentado custam entre 200 a 300 milhões de euros, sendo o montante "difícil de estimar" por depender da adesão às medidas previstas.
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