A edição de hoje
Decisão foi aprovada por unanimidade na reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos com assento no parlamento regional.
O parlamento da Madeira vai debater a proposta de alteração do subsídio social de mobilidade, apresentada pela maioria PSD/CDS-PP, na reunião plenária de 20 de janeiro, indicou esta quinta-feira a Conferência dos Representantes dos Partidos.
"Tratando-se de um assunto de caráter prioritário e de extrema relevância e urgência para a região, deliberou-se, ao abrigo do regimento do parlamento madeirense, que a votação da generalidade será efetuada após a discussão, seguindo-se a discussão e votação na especialidade, e posteriormente a votação final global desta iniciativa legislativa", refere em comunicado.
A decisão foi aprovada por unanimidade na reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos com assento no parlamento regional -- PSD, JPP, PS, Chega, CDS-PP e IL --, que se realizou esta quinta-feira.
O projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD e do CDS-PP, partidos que suportam o Governo Regional em coligação, decorre da entrada em vigor do novo regime do subsídio social de mobilidade, em 6 de janeiro, que impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade.
O Governo da Madeira e todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional manifestaram-se contra aquela norma do diploma, que, entretanto, foi suspensa pelo Governo da República na quarta-feira.
Num comunicado conjunto, o Ministério de Estado e das Finanças e o Ministério das Infraestruturas e Habitação anunciaram que a "exigência de não existência de dívidas fiscais fica suspensa até 31 de janeiro" e que, durante esse período, o Governo irá avaliar com os governos regionais da Madeira e dos Açores a aplicação da medida.
Esta quinta-feira, o presidente do executivo madeirense, o social-democrata Miguel Albuquerque, manifestou-se satisfeito com a decisão e disse ter a certeza de que a suspensão da obrigatoriedade de ausência de dívidas para aceder ao subsídio de mobilidade será para sempre.
Albuquerque sublinhou que, apesar da suspensão do diploma até 31 de janeiro, a região vai prosseguir com a elaboração da proposta de Lei à Assembleia da República para derrogar as normas do diploma, que classifica como "inconstitucionais e inaceitáveis".
Na reunião, a Conferência dos Representantes dos Partidos do parlamento madeirense rejeitou, no entanto, um requerimento do JPP, o maior partido da oposição regional, para a realização de um debate de urgência sobre "A violação dos direitos autonómicos com as recentes alterações aos Subsídio Social de Mobilidade".
A iniciativa contou com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção da Iniciativa Liberal, registando votos a favor do partido preponente, do PS e do Chega.
A Conferência dos Representantes dos Partidos agendou, por outro lado, o debate mensal com o Governo Regional para 27 de janeiro, sendo o tema escolhido "O novo regime do Subsídio Social de Mobilidade", proposto pela maioria PSD/CDS-PP.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.
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