A edição de hoje
Após a votação, o deputado José Pacheco questionou como foi possível "criar uma legislação que nunca foi fiscalizada".
O parlamento açoriano chumbou esta quinta-feira, com 30 votos contra, 22 a favor e cinco abstenções, o diploma do Chega para recomendar ao Governo "um regime transitório" para os pescadores do porto da Caloura, integrado numa Área Marítima Protegida.
O projeto de resolução, cujo debate começou na quinta-feira, contou com o voto favorável do deputado do Chega e dos 21 deputados do PSD, perante 25 votos contra do PS, dois do BE, um do PAN, um da IL e um do deputado independente, e as abstenções dos três parlamentares do CDS-PP e dos dois do PPM.
O Governo Regional dos Açores criou na quinta-feira, em Jornal Oficial, um grupo de trabalho para analisar e aprofundar o "uso sustentável da pesca" na área protegida da Caloura -- ilhéu de Vila Franca do Campo e esta quinta-feira o secretário regional do Mar e das Pescas considerou "ter deixado claro", nas intervenções de quinta-feira, que o Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM "não pode fazer qualquer suspensão sem as conclusões do grupo de trabalho".
"Por isso fixamos um prazo para a sua conclusão -- um prazo de 90 dias", observou Manuel São João.
Vasco Cordeiro, do PS, sugeriu retirar a proposta para aguardar as conclusões do grupo de trabalho, mas o Chega manteve-a.
Após a votação, o deputado do Chega, José Pacheco, questionou como foi possível "criar uma legislação que nunca foi fiscalizada" desde 2018.
"Os pescadores e armadores que ali exercem atividade queixam-se de não poderem sair para o mar porque o porto de pescas está dentro da área protegida -- onde é proibido pescar -- e têm de ir além das três milhas para não incumprirem a lei", descrevia o deputado no diploma.
Por isso, o Chega queria recomendar ao Governo a criação de "um regime transitório para os pescadores do porto da Caloura", até que "a legislação que define as novas áreas marinhas protegidas esteja concluída, em 2023".
A deputada do PS Joana Pombo Tavares alertou que, com a atual legislação, "as embarcações podem circular ou sair do porto da Caloura com artes de pesca no interior da embarcação", desde que "não pesquem".
"Podem pescar a uma milha do porto da Caloura", indicou.
Após uma hora e meia do debate de quinta-feira, os trabalhos do parlamento açoriano foram suspensos a um minuto das 20:00, hora prevista no regimento para a sua conclusão, depois de o deputado Rui Martins, do CDS-PP, ter pedido um intervalo regimental de cinco minutos, o que foi concedido.
PS e BE acusaram os partidos que suportam a coligação de Governo de quererem fazer "um favor" e "uma cedência" ao Chega e, enquanto PSD e PPM se pronunciaram a favor do documento, o deputado do CDS-PP Pedro Pinto considerou o diploma "extemporâneo", uma vez que o executivo está já a trabalhar sobre a revisão das áreas protegidas marinhas.
O secretário regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, disse que "as zonas protegidas não podem ser vistas como vacas sagradas" e que a decisão está "na mão da ciência".
António Lima, do BE, considerou que a proposta foi "mais um cheque em branco que o Chega quer que a Assembleia passe ao Governo".
O deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, disse compreender "a preocupação com os pescadores da Caloura", mas defendeu como "preocupação suprema" a "preservação dos 'stocks' e das zonas protegidas".
Para Vasco Cordeiro, deputado do PS e ex-presidente do Governo Regional, o diploma representa "uma cedência desnecessária e injustificada ao Chega".
O deputado do PAN, Pedro Neves, criticou a proposta, alertando para a "grande porta" que se pretende abrir quanto a áreas protegidas.
Carlos Furtado, deputado independente (ex-Chega), disse não poder votar favoravelmente, por considerar que tal significava "desconfiar" do trabalho do secretário do Mar.
Paulo Estêvão, deputado do PPM, disse não acreditar "em políticas ambientais que sejam implementadas contra o povo".
Em resposta ao PS, Carlos Freitas, do PSD, notou que os social-democratas não pretenderam "fazer um favor a um parceiro da coligação".
"Estamos a resolver um problema que se verifica desde 2018 e que o PS nunca resolveu", disse.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.
A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.
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