A edição de hoje
Governo entregou esta quinta-feira no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2026, um dia antes do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas.
O PCP manifestou esta quinta-feira "total oposição" à proposta de Orçamento do Estado para 2026, com a qual acusou PS e Chega de estarem comprometidos, e que considerou que agrava as injustiças fiscais, destacando a redução do IRC.
"Este é um Orçamento que agrava as injustiças fiscais, não só com a redução do IRC [em mais um ponto percentual, para 19%], mas também com a manutenção dos benefícios fiscais que segundo uma estimativa são na ordem dos 1.800 milhões de euros", declarou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, na Assembleia da República.
A líder parlamentar do PCP alegou que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê ainda "a redução da TSU (Taxa Social Única) para o patronato" e por essa via "fragiliza a Segurança Social".
"Este é um Orçamento que tem a total oposição da parte do PCP", afirmou Paula Santos, que acusou o Chega de estar em "convergência com estas opções" e o PS de já ter deixado claro também "o seu comprometimento com todas estas opções" do Governo PSD/CDS-PP.
A deputada realçou a abertura à viabilização do Orçamento manifestada pelo secretário-geral do PS, José Luís Carneiro: "Da parte do PS não deixa de ser, de facto, de sublinhar a referência que fez de que será mais fácil aprovar o Orçamento".
Paula Santos defendeu que o Governo chefiado por Luís Montenegro está a procurar apresentar a sua proposta como "um documento técnico, para facilitar a sua aprovação seja com o Chega ou com o PS", mas o Orçamento deve ser visto como "um instrumento político".
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, tinha anunciado no fim de setembro que o seu partido iria votar contra e fazer tudo para travar a proposta de Orçamento do Estado para 2026.
Esta quinta-feira, numa primeira reação ao conteúdo da proposta, a líder parlamentar do PCP sustentou que o Governo "insiste em opções políticas de baixos salários, de baixas pensões, de destruição de serviços públicos, de especulação imobiliária e de favorecimento dos grandes interesses" económicos, e "compromete o investimento público".
Segundo Paula Santos, os problemas de setores como a saúde, a educação e a habitação são esquecidos pelo executivo PSD/CDS-PP. "Permitam-me a expressão, está-se marimbando para os problemas concretos com que as pessoas se confrontam todos os dias", disse.
O PCP propõe uma subida do salário mínimo nacional para 1.050 euros e um aumento das pensões de 5% ou de 75 euros, referiu.
A líder parlamentar do PCP contestou os benefícios fiscais para "residentes não habituais, que se estima que sejam na ordem dos 1.900 milhões de euros", bem como as "privatizações, alienação de património" e a "transferência de recursos públicos para as parcerias público-privadas (PPP), de 1.500 milhões de euros".
De acordo com a líder parlamentar do PCP, há "transferências de cerca de metade do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os grupos privados".
"Portanto, estamos a falar de uma proposta que não só não resolve os problemas com que os trabalhadores e o povo estão confrontados no nosso país, como os agrava", concluiu.
Em 19 de setembro, foi aprovada, na generalidade, no parlamento uma proposta de lei do Governo para reduzir a taxa do IRC em um ponto percentual por ano, até 17% em 2028, com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP e votos contra de PS, Livre e PCP. Falta o debate na especialidade e a votação final global.
O relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê num quadro sobre as "principais medidas de política orçamental com impacto em 2026" a redução do IRC num ponto percentual, para a qual é estimado um custo de 300 milhões de euros.
O Governo PSD/CDS-PP entregou esta quinta-feira no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2026, um dia antes do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
No cenário macroeconómico em que assenta a proposta de Orçamento, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O segundo executivo minoritário chefiado por Luís Montenegro pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
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