A edição de hoje
Partido explanou no projeto a obrigatoriedade de os motoristas passarem a ter um certificado de domínio funcional de português como um dos requisitos para prestar atividade no setor.
O Projeto de Lei n.º 465/XVII/1.ª do Chega, de alteração ao regime jurídico da atividade de TVDE, foi esta sexta-feira rejeitado com votos contra do PS, Bloco e Iniciativa Liberal e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP.
Sobre a mesma matéria, há uma semana, baixaram à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação os projetos de lei do PSD e CDS-PP de alteração da Lei 45/2018 do regime jurídico da atividade de TVDE, enquanto os diplomas do PAN e IL foram rejeitados.
À semelhança do projeto do PSD, também o Chega propõe mudança da designação da atividade, deixando cair a referência à descaracterização dos veículos e ao transporte individual.
Também em linha com a proposta dos sociais-democratas, o grupo parlamentar do Chega defende a existência de publicidade no interior ou exterior das viaturas de atividade TVDE.
"Admite-se a possibilidade de colocação de publicidade dos veículos como forma legítima de compensar parte dos custos inerentes à atividade", de acordo com o projeto do Chega.
Há muito que o Chega vem fazendo críticas ao facto de haver motoristas TVDE que só comuniquem em inglês e, por isso, o partido explanou no projeto a obrigatoriedade de os motoristas passarem a ter um certificado de domínio funcional de português como um dos requisitos para prestar atividade no setor.
No seu projeto, o Chega prevê também que o preço do serviço de TVDE deve refletir o serviço prestado desde a aceitação do transporte, considerando que este serviço "inicia-se com aceitação por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos (...) e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo (...)".
O Chega defende também que os veículos TVDE estejam "sob vigilância de um circuito fechado de televisão".
O setor TVDE está mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com os projetos de lei que baixaram recentemente à comissão das Infraestruturas Mobilidade e Habitação, onde vão ser discutidos na generalidade.
A proposta de lei do PSD é aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.
O partido do Governo de Luís Montenegro propõe cerca de 20 alterações estruturais, impactando motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e até táxis, depois da criação da Lei 45/2018, que previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, em 01 de novembro de 2018, através da apresentação de um relatório.
O PSD abre a porta à integração com o setor do táxi, considerando que empresas licenciadas para operar táxis poderão igualmente ser operadores TVDE e que um mesmo veículo poderá estar registado como táxi e TVDE, alternando entre serviços conforme horários e obrigações.
Esta proposta é apoiada pela IL, mas contestada tanto pelo setor do táxi, como das associações representativas dos TVDE.
O diploma do PSD reforça a fiscalização e a segurança, com a introdução de um selo holográfico inamovível (em substituição dos atuais dísticos amoveis) com identificação única e elementos de segurança reforçados, como código QR, além de um botão de pânico obrigatório.
Nesse sentido, o projeto de lei torna obrigatória a ligação de todas as plataformas em tempo real à nova base de dados do IMT, permitindo verificar automaticamente documentos, certificados e características de veículos.
A proposta social-democrata propõe ainda que os utilizadores possam pedir um motorista que fale especificamente português, medida que o projeto do CDS-PP vai mais longe, fixando o domínio da língua portuguesa como um requisito para trabalhar no setor.
A legislação relativa aos TVDE previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, em 01 de novembro de 2018, através da apresentação de um relatório.
A avaliação da implementação dos serviços regulados competiu ao IMT, em articulação com a AMT.
O IMT elaborou o relatório que, apesar de datado de dezembro de 2021, apenas foi tornado público já no final de 2022, tendo a AMT emitido parecer sobre o mesmo.
Na anterior legislatura, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão desta lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram à respetiva comissão, mas a queda do Governo travou novamente o processo.
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