A edição de hoje
Discussão acontece sete anos após a entrada em vigor da Lei nº45/2018, que deveria ter sido revista três anos após a aplicação.
O parlamento discute na quinta-feira diplomas do PSD, CDS-PP, PAN e Chega de alteração ao regime jurídico dos TVDE, sete anos após a entrada em vigor da Lei nº45/2018, que deveria ter sido revista três anos após a aplicação.
O setor TVDE pode sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD, que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.
O PSD propõe cerca de 20 alterações estruturais, impactando motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e até táxis.
Logo no início do Projeto de Lei N.º 396/XVII/1ª é proposta uma nova designação e redefinição do regime, ou seja, mantém-se a sigla TVDE, mas passa a designar-se Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica, caindo a expressão "veículos descaracterizados".
O partido do Governo abre também a porta à integração com o setor do táxi, considerando que empresas licenciadas para operar táxis poderão igualmente ser operadores TVDE e que um mesmo veículo poderá estar registado como táxi e TVDE, alternando entre serviços conforme horários e obrigações.
Esta medida tem sido criticada tanto pelas associações representativas dos TVDE, como pelas associações representativas dos táxis, que estão contra, defendendo uns o facto de serem entidades de serviço privado e outras o facto de prestarem serviço público.
Contra também está o Chega, que no seu Projeto de Lei N.º 465/XVII/1.ª refere taxativamente que "as empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi não podem simultaneamente desenvolver serviços em plataforma TVDE".
O diploma do PSD reforça a fiscalização e a segurança, com a introdução de um selo holográfico inamovível (em substituição dos atuais dísticos amoveis) com identificação única e elementos de segurança reforçados, como código QR, além de um botão de pânico obrigatório.
Nesse sentido, o projeto de lei torna obrigatória a ligação de todas as plataformas em tempo real à nova base de dados do IMT, permitindo verificar automaticamente documentos, certificados e características de veículos.
Já o Projeto de Lei n.º 461/XVII/1.ª, do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), propõe que passem a ser obrigatórios um conjunto de mecanismos preventivos que não existiam à data da Lei 45/2018 e que atualmente já são implementados por alguns operadores.
O PAN pretende tornar obrigatória a disponibilização de um botão de pânico e partilha de localização, de sistemas de partilha de viagem em tempo real com contactos de confiança e de sistemas automáticos de deteção de anomalias no percurso ('ride check'), capazes de identificar paragens inesperadas ou desvios significativos de rota.
Sem prejuízo do princípio de não discriminação, o PAN defende que as plataformas eletrónicas "podem disponibilizar, a título facultativo, categorias de serviço destinadas a reforçar a segurança de utilizadoras e motoristas mulheres, incluindo a possibilidade de correspondência preferencial entre passageiras e motoristas do sexo feminino".
Ainda de acordo com o diploma do PSD, as plataformas terão também de disponibilizar a opção de escolher motoristas que falem português, uma questão muito debatida publicamente, e retomar a avaliação mútua entre utilizadores e condutores, tendo em conta que a avaliação de utilizadores, atualmente proibida, volta a ser permitida e passa a ser uma função obrigatória das plataformas.
Neste ponto, converge o Projeto de Lei n.º466/XVII/1.ª, do CDS-PP, que na sua exposição de motivos refere continuar a "considerar que não é admissível que os consumidores, ao recorrem a um serviço regulado pelo Estado Português, sejam confrontados com a necessidade de dominar uma língua estrangeira para poderem comunicar com o motorista".
A proposta social-democrata permite ainda publicidade no interior e exterior dos veículos TVDE, uma prática até agora proibida, também defendida no Projeto de Lei do Chega, e alarga o tipo de viaturas autorizadas: além dos ligeiros até nove lugares, passam a ser permitidos triciclos fechados, quadriciclos e ciclomotores de três rodas com caixa fechada.
O regime sancionatório é reorganizado, com responsabilidades distribuídas entre Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), PSP, GNR e Autoridade das Condições do Trabalho, com cada infração a passar a indicar claramente quem é o responsável.
O projeto de lei do PSD concede ainda às Regiões Autónomas capacidade para ajustar regras às especificidades locais, desde que sejam proporcionais, não discriminatórias e compatíveis com o direito europeu.
Na quinta-feira serão também discutidos dois Projetos de Resolução do PS e do BE. O PS, que governava aquando da publicação da Lei 45/2018, recomenda ao Governo uma "revisão, participada e baseada em evidência" da lei, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana.
A Região Autónoma da Madeira apresenta a Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª que aprova uma alteração à Lei 45/2018, nomeadamente ao artigo 32.ºA, que regula o acesso ao mercado dos serviços de TVDE, com especificações de aplicações às Regiões Autónomas.
Entre outras propostas, o Bloco recomenda ao Governo que "fixe valores absolutos para as tarifas base: mínimo de três euros, a que se soma o valor por quilómetro por cada serviço de entrega, e mínimo de 4,25 euros por cada serviço de transporte de passageiro".
A legislação relativa aos TVDE previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, em 01 de novembro de 2018, através da apresentação de um relatório.
A avaliação da implementação dos serviços regulados competiu ao IMT, em articulação com a AMT.
O IMT elaborou o relatório que, apesar de datado de dezembro de 2021, apenas foi tornado público já no final de 2022, tendo a AMT emitido parecer sobre o mesmo.
Apesar de ambas as entidades terem apresentado propostas de alteração à lei, ainda nada avançou.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.